ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 10-11-2014.

 


Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Septuagésima Quarta, Septuagésima Quinta, Septuagésima Sexta, Septuagésima Sétima, Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima, Octogésima Primeira, Octogésima Segunda, Octogésima Terceira, Octogésima Quarta, Octogésima Quinta, Octogésima Sexta, Octogésima Sétima, Octogésima Oitava e Octogésima Nona Sessões Ordinárias e da Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Solenes. Em continuidade, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores João Carlos Nedel, Vice-Líder da Bancada do PP, e Paulinho Motorista, Vice-Líder da Bancada do PSB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a vereadora Mônica Leal e para o vereador Airto Ferronato, ambas do dia de hoje ao dia quatorze de novembro do corrente. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se o vereador Engº Comassetto e a vereadora Fernanda Melchionna. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, Líder da Bancada do PSOL, à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14 (Processo nº 2418/14), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. A seguir, foi apregoado Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Subemenda. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Cassio Trogildo, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Alberto Kopittke, Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi apregoado Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Emenda. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia treze de novembro do corrente. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do Requerimento nº 096/14 (Processo nº 2463/14), de autoria da vereadora Sofia Cavedon, a assinalar o transcurso do vigésimo quinto aniversário do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente – MDCA – em Porto Alegre. Compuseram a Mesa: o vereador Mauro Pinheiro, presidindo os trabalhos; Ilca Machado Gaspari, Presidenta do MDCA; e Haidê Allegretti Venzon e Terezinha Cunha Bastos, fundadoras do MDCA. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon, proponente da homenagem, e os vereadores Elizandro Sabino, Kevin Krieger e Alberto Kopittke, este em tempo cedido pelo vereador Marcelo Sgarbossa. A seguir, o Presidente convidou a vereadora Sofia Cavedon a proceder a entrega, a Ilca Machado Gaspari, de diploma alusivo à presente solenidade e concedeu a palavra a Haidê Allegretti Venzon, que agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago. Às quinze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Fernanda Melchionna, solicitando alteração na ordem de priorização a matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, Líder da Bancada do PSOL, à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi apregoado Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Subemenda. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14 (Processo nº 2418/14), após ser discutido pelos vereadores Cassio Trogildo, Alberto Kopittke, Paulinho Motorista, Engº Comassetto, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Kevin Krieger, Reginaldo Pujol, Márcio Bins Ely, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Waldir Canal, Elizandro Sabino e Alceu Brasinha. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, o vereador João Carlos Nedel cedeu seu tempo de discussão ao vereador Delegado Cleiton. Na oportunidade, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria do vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando a dispensa do envio dessa Subemenda à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi apregoado Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Subemenda. Também, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, solicitando que essa Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque dessa Subemenda. Também, foi apregoada a Subemenda nº 03, de autoria da vereadora Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, e foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando que essa Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelo vereador Cassio Trogildo. Também foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque dessa Subemenda. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, por três votos SIM, dezessete votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Cassio Trogildo e Waldir Canal, em votação nominal solicitada pelo vereador Cassio Trogildo, tendo votado Sim os vereadores Fernanda Melchionna, Séfora Mota e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, Mario Manfro e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14 por vinte e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Cassio Trogildo e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, por vinte e um votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não o vereador Alceu Brasinha e optado pela Abstenção os vereadores Idenir Cecchim e João Bosco Vaz. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, por oito votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada pelo vereador Guilherme Socias Villela, tendo votado Sim os vereadores Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon e votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/14, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Cassio Trogildo, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Após, foi votado Requerimento verbal formulado pelo vereador Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia, tendo recebido onze votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol e Dr. Thiago, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra e votado Não os vereadores Delegado Cleiton e Reginaldo Pujol, votação essa declarada nula em face da inexistência de quorum deliberativo. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos Lei do Legislativo nos 140, discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Delegado Cleiton, 216/14, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, e 219/14, este discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Delegado Cleiton, e o Projeto de Resolução nº 024/14, este discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Dr. Thiago. Durante a Sessão, os vereadores Mario Fraga, Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Engº Comassetto, Waldir Canal, Sofia Cavedon, Delegado Cleiton e Dr. Thiago manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e oito minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel, na condição de Vice-Líder da Bancada do PP e nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para a Ver.ª Mônica Leal no período de 10 a 14 de novembro de 2014.

O Ver. Paulinho Motorista, na condição de Vice-Líder da Bancada do PSB e nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Airto Ferronato no período de 10 a 14 de novembro de 2014.

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero cumprimentar os visitantes que nos dão a honra e o prazer de estar aqui na Câmara Municipal acompanhando os trabalhos.

Inicio, cumprimentando o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que realiza um trabalho magnífico e pioneiro em Porto Alegre. Na semana passada, esta Casa prestou uma homenagem ao Promotor Velásquez, que foi um grande defensor do tema da criança e do adolescente.

Também cumprimento os representantes da Brigada Militar, bem como os demais trabalhadores da Segurança, que acompanham o debate sobre o projeto que iremos discutir e votar logo, logo.

Refiro-me a esses dois grupos, cumprimento a juventude aqui presente e quero trazer um tema à discussão que tem a ver com a cidade de Porto Alegre e, justamente, com os públicos que aqui estão.

Depois de muito debate, voltou à agenda da Cidade o edital do transporte público para o Município de Porto Alegre. Na primeira licitação, a Justiça determinou o seu cancelamento, e foi a Justiça que determinou o seu cancelamento, diferente do que foi enunciado na época, porque licitação nenhuma se abre meia hora depois da hora determinada como horário para serem abertos os envelopes. Neste caso, o Juiz determinou que meia hora depois fosse aberta a licitação. É óbvio que não teria mais ninguém lá para apresentar os envelopes.

O que eu quero discutir aqui? Que o problema do transporte público de Porto Alegre, a questão dos ônibus da cidade de Porto Alegre, se mantém presente no debate da Cidade. Gostaria de registrar aqui que fizemos um debate prolongado nesta Casa, apresentamos um documento, levamos ao Tribunal de Contas, e o Tribunal acolheu naquele momento. E manteremos essa posição, em nome do Partido dos Trabalhadores, que a gestão do sistema de transporte público de Porto Alegre tem que ser pública! Mas edital não garante que a gestão do transporte público venha a ser pública.

E eu explico aqui onde está a razão desta análise, deste estudo e deste debate aqui: em 2008, o então Prefeito Fogaça passou, por decreto, que o caixa da bilhetagem eletrônica seria gerenciado, a partir daquela data, pela Associação dos Transportadores de Passageiros – ATP–, e não mais pelo Poder Público. A Lei Nacional da Mobilidade Urbana determina que a gestão, inclusive o controle financeiro, tem que ser do Poder Público Municipal, e o edital que está sendo lançado não garante que a gestão seja feita pela Prefeitura de Porto Alegre. Eu vou dar dois exemplos aqui: todos os senhores e senhoras que estão nos ouvindo e estão aqui recebem a bilhetagem eletrônica, que é comprada pelas suas empresas ou mesmo individualmente, no dia 20 do mês anterior. Esse dinheiro cai, hoje, automaticamente, no caixa da ATP. E eu pergunto àqueles que não utilizam a bilhetagem durante o mês, que hoje têm 500, 600 bilhetes comprados no seu Tri e não utilizam, para quem e para onde este dinheiro está rendendo? Este dinheiro está rendendo para o sistema de transporte? Não, não está rendendo. Está rendendo para o banco chamado ATP. Então precisamos fazer essa discussão. E aqueles que gastam durante os 30 dias a bilhetagem eletrônica? No primeiro dia, já está pago. Bem, durante esse período, esse dinheiro fica rendendo; que não é um centavo, são milhões de passagens mensalmente. O volume disso tem que ser gerido pela Prefeitura Municipal. O resultado, o lucro tem que voltar para o sistema e não ficar num fundo, que hoje é do banco chamado ATP. A ATP não é um banco, a ATP tem que ser a gerenciadora das empresas que realizam transporte, conforme a concessão realizada pelo Poder Público Municipal.

Em nome do Partido dos Trabalhadores, quero trazer novamente o tema ao debate porque este é um tema presente, e o edital remete a que o vitorioso terá um processo de 20 anos. Portanto, por 20 anos ficará engessado numa nova lógica, não integrando na Região Metropolitana. Logo, logo entrarão os BRTs que também já serão passados para quem vencer a licitação. Estes pontos precisam ser mais bem discutidos, com a defesa do interesse público vindo em primeiro lugar. Grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, queria, em nome do Partido Socialismo e Liberdade, saudar as entidades que estão presentes hoje na Câmara de Vereadores, os 25 anos do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que será homenageado em breve, os colegas e amigos do SATED que estão aqui em relação às emendas populares, os nossos colegas da Segurança pública que vêm a esta Casa para aprovar um projeto que para nós é muito importante. Houve um projeto em 2007 que tramitou com um teor parecido, mas infelizmente foi derrotado por esta Casa; espero que hoje o projeto seja aprovado e que nós consigamos, de fato, buscar também incluir os demais servidores de nível médio. Fiz uma emenda, protocolei agora, para que a gente qualifique o projeto e garanta direitos, porque nós precisamos pensar uma lógica em que o transporte coletivo não seja tratado como mercadoria e seja um direito da população, que é o direito de ir e vir. Nós vemos, na verdade, uma lógica em que a raposa cuida do galinheiro, ou seja, a ATP – Associação dos Transportadores de Passageiros –, entidade patronal que defende os interesses dos empresários do transporte coletivo, há décadas sem licitação no Município de Porto Alegre, fazendo um grande negócio daquilo que deveria ser um direito da população. Nós vemos tarifas abusivas; nós vemos a qualidade do transporte coletivo decair ao longo dos anos, à medida que aumenta o tempo de espera nas filas; nós vemos a sobrecarga de trabalho aos trabalhadores rodoviários, aos cobradores; nós vemos uma lógica de sucateamento do transporte coletivo e uma lógica de incentivo ao transporte individual, transformando as nossas cidades em cidades cada vez mais inviáveis. Eu diria que hoje os governos têm uma política de imobilidade urbana, e por isso é fundamental a mobilização. Foi assim no ano passado, porque eu e o Ver. Pedro Ruas sempre questionamos, aqui nesta Câmara, com outros Vereadores, o aumento abusivo da tarifa; o aumento acima da inflação em detrimento do salário dos trabalhadores; a falta de controle público sobre algo que deveria ser garantido como um serviço sem objetivo de lucro, que é o transporte coletivo. Em 2013, conseguimos, pela primeira vez, numa ação combinada de mobilização de juventude, de apoio dos rodoviários e de apoio da população, em uma ação jurídica e política da Bancada do PSOL, reduzir a tarifa de ônibus em Porto Alegre como nunca havia acontecido na nossa Capital. Isso é importante porque mostra o efeito e o exemplo de que a mobilização é, de fato, o método das grandes transformações. É fundamental que o povo ocupe as ruas e se organize para garantir mais direitos, para garantir que o dinheiro da população seja investido naquilo que é importante, como saúde, educação, assistência, segurança, e que não seja desviado para os ralos da corrupção, que não seja usado para financiar as grandes empreiteiras e os grandes bancos. Não é à toa que vivemos na sétima economia do mundo. O Brasil é a sétima economia do mundo e é um dos países mais baixos em Índice de Desenvolvimento Humano, e isso vai se refletir na questão da criminalidade, isso vai se refletir em oito milhões de pessoas que não têm uma moradia digna, isso vai se refletir na enorme desigualdade social em que temos cinco mil famílias que controlam 50% da renda de todo o País. Na verdade, uma grande concentração de riquezas financiada, por um lado, por uma estrutura tributária injusta que onera os mais pobres, porque os pobres pagam impostos sobre tudo o que consomem, 20% nesta caneta, 30% na blusa, e todo o seu salário é usado para a garantia da subsistência básica, enquanto os ricos, proporcionalmente, pagam muito menos impostos. Nós precisamos acabar com essa lógica excludente em que o povo paga e 50% do orçamento do Governo vai para financiar banqueiros e grandes empresários, enquanto a população não tem garantidos sequer os direitos básicos de educação e de saúde. Nós vemos pessoas morrerem nas filas esperando por uma cirurgia. Isso é inaceitável! Portanto, nós, do PSOL, queremos nos solidarizar e apoiar a luta dos trabalhadores organizados e dizer que esse é, de fato, o método das grandes transformações: a organização da indignação, a mobilização e a luta por uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais igualitária.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Boa tarde, Presidente. Solicito a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Após retornamos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon que solicita a inversão dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14. (Retirada de tramitação.)

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, ao PLL nº 223/14.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando a dispensa do envio da Emenda n º 02 ao PLL nº 223/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Cássio Trogildo, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14.

O Ver. Clàudio Janta solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 10 a 13 de novembro de 2014.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar os 25 anos do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Requerimento nº 096/14, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

Convidamos para compor a Mesa: a Sra. Ilca Machado Gaspari, Presidente do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Sra. Haidê Allegretti Venzon e a Sra. Terezinha Cunha Bastos, fundadoras do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Ver.ª Sofia Cavedon, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente, querido companheiro Mauro Pinheiro, obrigada aos nobres Pares, aos Vereadores e as Vereadoras que aprovaram essa homenagem. Quero acolher, com muito carinho, a comunidade de pais, de alunos, jovens e crianças atendidos pelo MDCA, os educadores, as educadoras, os dirigentes, na pessoa da Presidenta Ilca Machado Gaspari e das fundadoras, as conhecidas guerreiras lutadoras Haidê Allegretti Venzon e Terezinha Cunha Bastos.

Nós trouxemos, aos 25 anos, o MDCA para esta Casa, mais uma vez; o MDCA que aqui compareceu inúmeras vezes, exatamente pautado pelo tema dos direitos da criança e do adolescente nesse período todo. O MDCA não é apenas uma história de um espaço que começou lá com as professoras que estavam se aposentando e que construíram um espaço novo de trabalho, preocupadas e conhecedoras da história de fracasso das crianças, dificuldades escolares, dos desafios que se tinha e que ainda se têm nas escolas públicas para que todas as crianças aprendam. Não só por isso, mas, porque, na história do MDCA, está escrito, com tantas entidades que compõem hoje o Fórum da Criança e do Adolescente em Porto Alegre, com quase 500 ou mais de 500 entidades, a construção dos direitos da criança e do adolescente nesta Cidade. A construção da legislação protetiva dos direitos da criança e do adolescente, da legislação que derivava do Estatuto da Criança e do Adolescente tem um protagonismo do MDCA e de todas essas entidades. Os Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e o que nós temos de mais precioso nesta Cidade, que é um atendimento comunitário, social, que se organiza, que reflete, que discute coletivamente a sua relação com os direitos da criança, que discute mensalmente todas as políticas que o Município tem, ou os seus limites, as suas regras, a sua necessidade de mudança, de ampliação.

Essa história, eu acho que, no Brasil, não existe igual. Ter uma rede de crianças e adolescentes atendidas pelas entidades comunitárias, não de forma fragmentada, mas organizadas no Fórum Creches, organizadas no Fórum Trabalho Educativo, organizadas nos abrigos, no Grupo de abrigos, de abrigagem, no Grupo de Inclusão, e reunidas mensalmente, todas, está na história e no DNA do MDCA. O MDCA não se restringiu a ser um espaço de trabalho, de vocação e de militância pela criança e pelo adolescente que aquelas professoras aposentadas imaginaram lá no início, mas, sim, foram propulsoras, coordenadoras, muitas vezes, desse maravilhoso e potente processo de proteção da infância e de construção de políticas únicas, neste País, que desdobravam e construíam esse direito.

Eu quero, então, dizer que, nesta Casa, nós fazemos esta homenagem com este sentido, o sentido do fortalecimento; primeiro, que uma cidade precisa como prioridade número um a criança e o adolescente; segundo, que isso só é feito com o protagonismo da própria cidade, com as relações respeitosas, com as relações parceiras e construtivas entre os governos e a sociedade civil – este é o grande aprendizado que nós temos do MDCA e do conjunto das entidades. E acho que a vinda de vocês também fortalece um debate que nós teremos até o final do mês, que é a prioridade, Ver. Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, do orçamento para a criança e para o adolescente. Nós vamos fazer o debate do Orçamento de 2015. As entidades assinaram...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Eu concluo dizendo que 60 entidades do calibre, do compromisso do MDCA assinaram e construíram uma emenda popular para os convênios de atendimento de crianças de zero a cinco anos. Então, esta homenagem traz para cá – e agradeço a presença de vocês, na beleza dos rostos construídos nessa história do MDCA, que vou deixar as gurias falarem mais no detalhe – a força, a necessidade e a urgência de que o orçamento público e a forma de gerir as políticas da criança e do adolescente evoluam na cidade de Porto Alegre. Essa é a maior homenagem que nós podemos dar às nossas crianças, aos nossos adolescentes e ao Movimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É uma alegria, em especial, recebê-las aqui na tarde deste dia e também a todos e todas que vieram fazer parte deste momento tão especial no dia de hoje, em homenagem aos 25 anos de atuação do Movimento dos Direitos da Criança e Adolescente de Porto Alegre. Este projeto é de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, a quem parabenizo pela iniciativa, afinal trata-se de um tema extremamente relevante, importante, pois, a partir do momento em que lidamos com o tema criança e adolescente, estamos lidando com seres em desenvolvimento. Nós preconizamos a doutrina da proteção integral e, acima de tudo, entendemos que os direitos que se iniciaram com o art. 227, da Constituição Federal de 1988 e, depois, eles foram esculpidos, elencados no art. 4.º da Lei nº 8069, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz, de forma muito objetiva, os direitos à vida, à educação, à saúde, ao esporte e ao lazer, à profissionalização, são grandes ganhos para as nossas crianças e adolescentes do Brasil. Aqui tem o colega Kevin Krieger – hoje como colega Vereador –, mas também fomos colegas quando conselheiros tutelares aqui na cidade de Porto Alegre, onde eu tive a oportunidade de atuar por seis anos, de 2001 a 2004 e de 2004 a 2007, depois de cinco anos, tornei-me Vereador da Cidade. E, aqui, na Câmara de Vereadores, eleito pelos meus Pares, sou Presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Então, não deixaríamos, de forma alguma, de nos manifestar no dia de hoje, elogiando e agradecendo a presença de todos vocês, que fazem parte dessas conquistas, especialmente, Porto Alegre, que é a cidade pioneira nessas conquistas no Brasil no que diz respeito aos Conselhos Tutelares. No início, tínhamos 40 conselheiros tutelares e 8 regiões; atualmente, contamos com 10 regiões, ampliando o trabalho dos conselheiros tutelares, conselho de direitos, movimentos, etc.

Portanto, neste momento, quero parabenizar a todos, destacando que esta Câmara de Vereadores continua votando e aprovando projetos que são extremamente relevantes ao tema.

Há duas semanas, votamos e aprovamos, por exemplo, o projeto que proíbe a propaganda de cunho sexual num raio de 200 metros das escolas. Essa foi uma demanda que nos chegou através do Ministério Público Estadual da Infância e da Juventude, encaminhado para a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aqui da Casa, e nós, Vereadores, de forma unânime, votamos e aprovamos esse projeto.

Também, semana passada, votamos e aprovamos a Indicação para a criação da comunidade terapêutica para meninos, com base em dados, já que há uma maior incidência do uso de drogas entre os meninos. Por fim, já é Lei o Projeto que traz a Semana de Incentivo à Adoção, em Porto Alegre.

Encerro a minha manifestação, em alto e bom som, parabenizando o Movimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que hoje, aqui, estamos homenageando pelos seus 25 anos de existência. Parabéns e um abraço a todos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer, Haidê, a ti, que é uma das fundadoras do MDCA – e posso dizer isso com toda a tranquilidade – que fico muito feliz por ter participado e por participar da política pública da defesa pelo direito da criança e do adolescente. Sem dúvida nenhuma, tu és uma figura ímpar nessa luta pela garantia dos direitos da criança e do adolescente – não tenho a mínima dúvida. Muitas vezes, nós já debatemos, já discutimos, e tomara que ainda possamos fazer muito isso, porque quanto mais nós debatermos, quanto mais nós discutirmos, sem dúvida nenhuma, mais as nossas crianças e os nossos adolescentes ganharão com isso.

Eu queria também cumprimentar a Ver.ª Sofia Cavedon, que teve essa iniciativa de valorizar os 25 anos do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente, uma instituição que faz parte de uma rede que, hoje, sem dúvida nenhuma, é fundamental para a cidade de Porto Alegre.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kevin Krieger, quero cumprimentá-lo porque V. Exa., lá na FASC, foi um defensor dessa área pública. Também quero cumprimentar a Dona Ilca Machado Gaspari, a Haidê Allegretti e a Terezinha Cunha Bastos, sejam bem-vindas! A maior homenagem que se pode prestar ao Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente – quero fazer essa sugestão em nome da Bancada – do Ver. Villela, da Ver.ª Mônica, do meu e, também, do seu – é, justamente, incentivar os contribuintes do imposto de renda a contribuir para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Está na época! Consultem os seus contadores para serem orientados. Seis por cento do imposto devido vai diretamente para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou para o Fundo do Idoso. Quero lhe dar um dado: pelas informações da Receita Federal, existe uma disponibilidade, no Rio Grande do Sul, de R$ 200 milhões, que poderiam bem resolver muitos problemas. E V. Exa. sabe quanto os contribuintes destinam ao Fundo Municipal? Somente R$ 8 milhões! Veja o campo que tem nesse setor: R$ 192 milhões podem ser dirigidos ao Fundo da Criança e do Adolescente. É, realmente, trocar imposto por amor, por solidariedade. Parabéns ao Movimento e parabéns a V. Exa., que muito tem contribuído para o setor. Obrigado.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Muito obrigado, Ver. Nedel. Acho que essa lembrança do Vereador é muito importante, porque, além de amor e de solidariedade, tem muito trabalho prestado à nossa Cidade. Sem dúvida nenhuma, esses recursos, Nedel, no Fundo Municipal, são muito bem-vindos para as nossas entidades não governamentais. Como eu estava falando anteriormente, o Governo precisa muito do MDCA, como precisa muito de centenas de instituições não governamentais que hoje prestam os serviços da educação infantil, de convivência e fortalecimentos de vínculos.

Em nome do Partido Progressista, o nosso reconhecimento, os nossos parabéns pelo trabalho que vocês vêm fazendo na cidade de Porto Alegre. Sem dúvida nenhuma, o MDCA é um grande contribuinte para a melhoria e para a qualificação da defesa do direito da criança e do adolescente em Porto Alegre. Parabéns. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: (Saúda os componentes de Mesa e demais presentes.) Saúdo, de forma muito especial, a todas as crianças que aqui estão, é uma alegria tê-los aqui nesta Casa, que é o espaço dos porto-alegrenses de todas as idades. Eu venho aqui, de forma muito objetiva, para trazer um informe e um convite. Eu, este ano, estou ocupando a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Segurança e estou aqui saudando a Ver.ª Sofia pela felicidade na escolha do tema, apesar de ser preciso destacar que essa luta da Ver.ª Sofia, aqui dentro, acontece todos os dias. Várias e várias brigas no dia a dia, no cotidiano, vocês podem ter certeza de que a Sofia, nossa colega, está aqui todos os dias reivindicando a ampliação de recursos e a consolidação do nosso sistema municipal de proteção às crianças e aos adolescentes.

Voltando ao meu convite, este ano nós estamos elaborando, com o apoio da Mesa Diretora da Casa e de todos os Vereadores da Comissão – o Ver. João Carlos Nedel, que aqui está, e outros colegas –, o primeiro Mapa da Segurança Pública e Direitos Humanos. (Mostra relatório.) É, sem falsa modéstia, o estudo mais aprofundado sobre segurança pública e violência na nossa Cidade, nos últimos tempos. Não sei se algum outro Parlamento já fez um trabalho com esse fôlego.

O centro do trabalho acabou por ser – ao longo dos mais de 15 seminários que fizemos – a criança e o adolescente, como não poderia deixar de ser. Eu aproveito aqui para saudar os colegas da Brigada Militar, eu acho que é uma feliz coincidência, porque o nosso País vive uma falsa dicotomia entre direitos e segurança. Publicamente, ficou conhecido como direitos humanos ou segurança; quem defende um, em tese, não defende o outro, o que é uma mentira. O relatório aqui mostrou que nós só teremos uma sociedade com menos violência se nós garantirmos os direitos, principalmente, às nossas crianças e aos nossos adolescentes. Mas, infelizmente, não é o que vem ocorrendo pelos dados que nós coletamos.

Eu não terei tempo aqui para mostrar os números, mas quero deixar o convite para o dia 9 de dezembro, às 14h, aqui no plenário, quando nós faremos o lançamento desse Mapa com todos esses indicadores que mostram uma triste realidade: em 2012, houve 6.300 ocorrências de violência contra crianças e adolescentes; em 2013, 6.900 – um aumento de 10% em um ano. E assim nós vamos plantando violência e vamos colhendo violência na nossa sociedade.

Nós só venceremos a violência se trabalharmos todos juntos. As nossas políticas públicas estão fragmentadas. Não é por maldade, nem por má vontade de ninguém. Elas estão desarticuladas, e nós precisamos conseguir construir um único grande sistema de proteção às crianças e aos adolescentes, com Brigada, com Polícia Civil e com todas as demais entidades.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Alberto. Venho aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, para contribuir com o debate. Quero cumprimentar aqui a Ilca, a Haidê e a Terezinha, e dizer que o Ver. João Carlos Nedel fez uma sugestão bem-vinda para aumentar os recursos e o orçamento. Mas, neste momento, nós recebemos aqui a visita da coordenação do Conselho, que apresentou uma emenda ao Orçamento do Município propondo a calibragem dos recursos, assinado por mais de 60 entidades. Então, eu venho aqui, em nome do meu Partido, declarar o voto favorável à emenda que vocês apresentam. E quero pedir ao Ver. Ferronato que acolha a emenda, para que possamos analisar e verificar aqui no debate, aqui no plenário. O Partido dos Trabalhadores já apoia a emenda trazida por vocês. Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Para encerrar, Ver. Comassetto, nós fizemos, para elaborar o Mapa, duas audiências públicas sobre os Conselhos Tutelares, visitamos seis unidades do Conselho, sendo que algumas delas estavam em situação muito ruim. Nós conseguimos, dialogando, apesar de sermos da oposição, pois esse é um assunto que tem que estar acima das nossas diferenças partidárias, construir um belo avanço ao longo deste ano.

Fica o convite: dia 9 de dezembro, às 14h, o lançamento do Mapa e um grande seminário para a discussão da violência, para todos os envolvidos, já que todos são agentes da construção de uma sociedade com menos violência, principalmente para as nossas crianças. Parabéns pela luta! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós, do Democratas, que não estamos inscritos hoje na relação dos manifestantes que podem usar a palavra durante o período de Comunicações, não podemos nos omitir: nos cinco minutos que, regimentalmente, são possibilitados, nós também queremos saudar a Sra. Ilca Machado Gaspari, a Sra. Haidê Allegretti Venzon e Sra. Terezinha Cunha Bastos pelo trabalho que vêm realizando. De certa maneira, o pronunciamento do Ver. Kevin Krieger, com o adendo oferecido pelo Ver. João Carlos Nedel, eu poderia subscrevê-lo. Eu só quero aproveitar a oportunidade e dizer da minha satisfação de um dia ter – num domingo muito chuvoso – mobilizado a minha família para escolher o Kevin como Conselheiro Tutelar e vê-lo iniciar um grande trabalho, uma grande peregrinação que ele tem feito no setor de apoio à criança e ao adolescente. Kevin, parabéns por tua coerência, parabéns às senhoras pelo trabalho continuado. E, ainda que com poucas palavras, saibam que o DEM está firme com vocês para o que der e vier. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Dando continuidade, a Ver.ª Sofia Cavedon procederá à entrega do Diploma em homenagem aos 25 anos de atuação do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Sra. Haidê Allegretti Venzon está com a palavra e falará em nome das fundadoras do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

A SRA. HAIDÊ ALLEGRETTI VENZON: Boa tarde aos nossos Vereadores aqui da Câmara, ao Presidente e a todos que usaram da palavra em homenagem ao Movimento, em especial à Ver.ª Sofia Cavedon, que foi a proponente.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

A SRA. HAIDÊ ALLEGRETTI VENZON: Queremos dizer, com a presença das nossas crianças, adolescentes, educadores, voluntários, associados, amigos e amigas do MDCA, que é com muita emoção que uso a palavra neste momento, fazendo, rapidamente, a memória do tempo que passou e de um futuro que desejamos tão promissor como esses 25 anos.

Nós temos falado muito em sonho, porque, logo em seguida, vocês vão ver o barraco pendurado no morro onde começamos as atividades, como já foi referido aqui por um grupo de professores, e aonde chegamos. E é deste sonho que o Raul Seixas fala, que só se torna realidade quando é um sonho coletivo. Muita gente nos ajudou nesta tarefa e nesta proposta. Aí está, pessoal, do Colégio Godói, Bairro Navegantes, caímos na subida do Morro da Cruz, em uma instituição chamada Acomur, que tinha muitas dificuldades, como tantas outras, e ali começamos o nosso trabalho para fazer o que sabíamos fazer: reforço escolar e apoio pedagógico. Realmente, era uma casa, um barraco pendurado no morro e pedindo socorro. Costumamos dizer que, quando caímos na vila, caímos na vida. E aí começamos, então, as atividades com as crianças daquela creche e conhecemos as escolas próximas da região.

Dois ou três anos depois, em 1986 – vocês veem aqui –, em 17 de outubro, numa das salas do Instituto de Educação, foi fundada uma associação que recebeu o nome de Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente, realmente, um nome difícil de carregar. Aqui estão os nomes das 17 fundadoras, todas professoras, que a Terezinha e eu representamos aqui, neste momento.

Naquele dia, a Heloisa Amorim, que era uma das fundadoras, passou essa mensagem onde, de um lado, tratava-se das dificuldades da ausência de direitos, em especial à educação, e a nossa missão: defender os direitos da criança e do adolescente. E, desde esse dia, nós sempre lembramos um texto da Gabriela Mistral, incluído nesse material: “Muitas das coisas que nós precisamos podem esperar. A criança, não; para ela não posso dizer ‘amanhã’, o seu nome é hoje!” Entendemos que as palavras que os Vereadores falaram a nosso respeito representam essa nossa trajetória de lutar cotidianamente enquanto houver uma criança que não tenha os seus direitos respeitados. Aí, lembramos do Mário Quintana: “Se as coisas são inatingíveis... ora! Não é motivo para não querê-las... Que tristes os caminhos, se não fora a mágica presença das estrelas!” Então, essa ideia de lutar por direitos foi o que esteve sempre à nossa frente no caminho.

Começando, então, logo em seguida, descemos a Rua Vidal de Negreiros, e, com o apoio do Pe. Ângelo Costa – que não sabia o que aquelas corocas estavam fazendo lá, não era moda trabalho voluntário –, que nos cedeu um espaço que nos abrigou até 2012. Fazendo referência também – que já foi feita aqui – que, se nascemos em 1989 e o Estatuto é de 1990, nós nascemos ainda de acordo com o art. 227 da Constituição. E quando surgem os conselhos de direitos, os conselhos tutelares – nos quais temos dois Vereadores -, fizeram parte também da nossa proposta de trabalho não só estar no Partenon, mas participar do fórum, participar do Conselho de Direitos e participar da implantação dos conselhos tutelares.

Voltando ao trabalho do MDCA, a casa ficou pequena e veio o nosso primeiro convênio com a FASC, com o Sase, e aí alugamos uma casa na Av. dos Burgueses e lá desenvolvemos uma série de atividades. Depois vou referir os nossos programas, mas, rapidamente, a Av. dos Burgueses virou “rua dos burgueses”, a nossa casa alugada foi vendida e ficamos dois anos à procura de um espaço. Felizmente, graças ao reconhecimento do trabalho que fazíamos com sete escolas, com diferentes projetos de trabalho educativo, o Jovem Aprendiz, do Sase; os Novos Horizontes, que é esse trabalho com as escolas; recebemos, em 2013, a cedência dessa casa que acolhe em torno de 300 crianças, adolescentes e suas famílias. Convidamos a nos visitarem na Av. Antônio de Carvalho, nº 535, onde, com todo esse bosque à volta, estamos trabalhando com os nossos projetos. Esqueci de falar que, além de crianças e adolescentes, nós temos trabalhado, desde 2007, 2008, com grupos de mulheres. Sem dúvida, nessa trajetória recebemos muitos prêmios. (Mostra jornal.) Vocês receberam o nosso jornal, que foi elaborado por uma equipe de apoiadores, em que estão descritos os prêmios. Mas os nossos maiores prêmios são os sorrisos das crianças, as alegrias que elas demonstram nas atividades, nos passeios; o grupo de mulheres; os adolescentes, quando recebem a sua bolsa no trabalho educativo; os aprendizes, ao terem a sua primeira carteira de trabalho dentro do programa. Esses, sim, são os nossos prêmios, as nossas recompensas.

Aqui fala da legislação que nós cumprimos. Estamos com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a legislação da Assistência Social. Dessa forma, todo o nosso atendimento é planejado, permanente, continuado e totalmente gratuito para todas as crianças e adolescentes. Cabe dizer como, de que forma: uma alternativa foi levantada aqui, é a colaboração com o Funcriança, que complementa os recursos dos convênios. Então nós precisamos do apoio não só financeiro, como temos apoio de associados e voluntários que nos ajudam a desenvolver, como já disse, o programa para crianças, o Sase, o trabalho educativo, o Novos Horizontes, que é o nosso programa com as escolas estaduais de apoio pedagógico, o Adolescente Aprendiz, as nossas equipes de psicologia, serviço social, psicopedagogia e o programa de família.

O que nós queremos dizer ao finalizar? Que foi a união de muitos e o apoio que fortaleceu o sonho. O real foi construído com muitas mãos. Festejamos 25 anos – a comemoração é nossa, de todas e de todos que possibilitaram a sua concretização. E vou contar só para vocês: está tramitando, já está no final, o processo de cessão de uso da Ceduc para o MDCA. A cessão de uso é 05; nós vamos pegar o zero da frente e passar para trás. Teremos 50 anos e esperamos que alguns de nós estejam aqui nos próximos 25 anos para comemorar os 50 anos junto com a Câmara de Vereadores, porque temos certeza de que a missão do MDCA nunca terá fim. Nós estaremos sempre lutando para concretizar os direitos de crianças e adolescentes em nossa Cidade. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em nome da Casa e em nome de todos os Vereadores, quero parabenizar, em primeiro lugar, a Ver.ª Sofia Cavedon pela proposta desta homenagem; em segundo lugar, o MDCA, nos nomes da Dona Ilca, Dona Haidê, Dona Teresinha e as mulheres do MDCA que estão aí presentes. Cumprimento todos e os parabenizo pelo excelente trabalho nesses 25 anos, desejando vida longa às senhoras e à instituição para que continuem trabalhando pelos nossos jovens com essa proposta tão necessária, pois a gente sabe o quanto é difícil nas comunidades. Em nome da Câmara de Vereadores, agradecemos e homenageamos a todos. Parabéns, vida longa, e continuem trabalhando pela nossa Cidade. Agradecemos a presença das senhoras e dos senhores e encerramos a presente homenagem. Muito obrigado.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente, quero, de forma final, parabenizar todos que efetivamente lutam pela criança e pelo adolescente em função do entendimento que temos de isso ser realmente a semeadura para o nosso futuro.

Mas eu não poderia deixar de utilizar este espaço, meu espaço como Vereador, para trazer um pouco das angústias que este Vereador está tendo em relação a diversos episódios, Presidente Mauro, V. Exa. inclusive já falou desta tribuna e temos ouvido quotidianamente na Comissão de Saúde e Meio Ambiente com relação à saúde. São, efetivamente, muito preocupantes. Acabei de ouvir a repercussão do programa de hoje, durante o dia, de uma emissora, que mostra, dentre outras coisas, a situação por que passa o nosso Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul. Não é só o Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul; nós temos dificuldade no Hospital de Pronto Socorro, nós temos dificuldade no Hospital Presidente Vargas, e essa situação nos preocupa muito.

O Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul serve como referência à parte psiquiátrica da Região Sul da Cidade; tudo do lado da Ipiranga para lá é atendido pelo SUS no que se refere à psiquiatria nesse pronto atendimento. E hoje foram identificadas lá diversas situações que extrapolam muito a condição mínima necessária para o atendimento dos pacientes. Hoje, o Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul, Ver.ª Fernanda, tinha 28 pacientes psiquiátricos internados, entre eles duas gestantes usuárias de crack. E, certamente, se o Hospital Presidente Vargas não estivesse funcionando no seu setor de psiquiatria com 14 leitos, ao invés dos 26 que normalmente são utilizados lá para atender gestantes, nós não teríamos essa demanda reprimida, represada no PACS, de pacientes gestantes usuárias de crack, por exemplo. Então, essas situações vinculadas à saúde têm nos preocupado de forma muito profunda. As condições que foram trazidas aqui, na semana passada, com relação ao HPS, são extremamente preocupantes.

A gestão está querendo mudar a missão do Hospital de Pronto Socorro, um Hospital que foi concebido para atender emergência clínica e trauma; um hospital que, na sua essência, atende emergência clínica. Não pode, Porto Alegre não tem essa condição; Porto Alegre, se isso se confirmar, seria a única cidade do mundo que teria dois hospitais exclusivamente de trauma! E, pior, quem vai atender as emergências clínicas no Centro da Cidade? Se uma pessoa tiver AVC, se uma pessoa tiver um derrame no Centro de Porto Alegre, onde é que ela vai ser atendida? No Hospital de Clínicas, que está em reforma e sua emergência – notícia de hoje – continua superlotada? No Instituto de Cardiologia, que sempre tem superlotação? Onde serão atendidos esses pacientes? Por isso não é correto, do ponto de vista técnico, não é correto, do ponto de vista humano, fazer com que o Hospital de Pronto Socorro mude a sua missão.

Quanto ao Hospital Presidente Vargas, nós queremos saudar a iniciativa do Secretário de reabrir a emergência pediátrica no Hospital Presidente Vargas, mas nós precisamos avançar ainda no Hospital Presidente Vargas. Lá nós temos o andar da pediatria, que é o 4º andar, fechado; nós temos metade do andar da psiquiatria do 5º andar; a emergência ginecológica/obstétrica tem parte dela fechada; a UTI pediátrica, parte dela fechada; e a UTI neonatal, parte dela fechada. Nós precisamos retomar a pleno as ações que sempre foram executadas no Hospital Presidente Vargas.

Por tudo isso, eu convido novamente todos os Vereadores para que nós possamos ter um olhar especial para a questão da saúde em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h31min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 223/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, em virtude de, na última reunião de Mesa e Lideranças, da qual todos nós participamos, com a presença da maioria de Líderes, termos combinado que não inverteríamos mais a Ordem do Dia, e da ausência do Ver. Waldir Canal, que pediu prioridade para o projeto que está em primeiro lugar na Ordem do Dia de hoje, quero fazer meu protesto contra a Ver.ª Fernanda. Vamos votar – eu e o Governo – favoravelmente ao projeto das pessoas que estão aqui, ao projeto do Ver. Cassio Trogildo, mas quero só comunicar o que foi combinado na última quinta-feira, às 11h: não se inverteria mais a Ordem do Dia. Mas o plenário é soberano.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, na mesma linha da manifestação da Liderança do Governo, eu também fiz parte, V. Exa. da mesma forma, de uma ampla negociação de que nós haveríamos de fixar doravante um critério de que as decisões tomadas pelo colégio de Líderes, só em situações excepcionalíssimas, seriam modificadas. Como a pretensão da Ver.ª Fernanda é simplesmente inverter a ordem, o que está em segundo lugar passa para primeiro e vice-versa, achamos que, até porque já está discutida a matéria que está em primeiro lugar, nada obsta que a gente cumpra a Ordem do Dia e possa, com a maior brevidade possível, votar o projeto que interessa à Brigada Militar, aqui presente, e que, evidentemente, terá o apoio de todos nós.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Em nome da Bancada do PCdoB, nós solicitamos também, secundando a Ver. Fernanda Melchionna, essa inversão. Eu acho que não prejudica em nada os nossos trabalhos, como também libera os trabalhadores que estão aqui. Isso é uma honra para nós, no sentido de que se resolve essa situação. Creio que é um projeto que vai ser aprovado por esta Casa, e a Bancada do PCdoB quer a inversão, de acordo com a solicitação da Ver.ª Fernanda. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 74ª a 89ª Sessões Ordinárias e da 12ª a 17ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14.

Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, à Emenda 02 ao PLL nº 223/14.

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que seja votado em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2418/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que isenta os servidores de nível médio da Brigada Militar e os servidores da Guarda Municipal de Porto Alegre, desde que em horário de serviço, do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus mediante a apresentação de qualquer documento de identificação funcional ou de cartão eletrônico de passe gratuito emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC – e revoga as Leis nos 5.397, de 10 de janeiro de 1984, e 7.017, de 27 de março de 1992. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 223/14. (Pausa.) O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui nas galerias, também quem nos acompanha pela TVCâmara em casa, em especial, aqui, os nossos servidores da Polícia Militar e da Guarda Municipal. Primeiramente, Ver. Cecchim, eu gostaria de fazer alguns registros aqui do encaminhamento desse projeto e salientar que o empenho da ABAMF, através do seu presidente Leonel Lucas, também do seu vice-presidente Paim, que aqui nos acompanha; também da ASSTBM, presidente Aparício Santellano, duas entidades que há muito têm lutado e têm sido vanguarda na defesa dos direitos dos policiais militares. Também quero agradecer aqui a pronta disponibilidade do Presidente desta Casa, Ver. Professor Garcia, que, tão logo protocolado o nosso projeto, recebeu aqui nesta Casa a ABAMF, conjuntamente com o colégio de líderes, numa sessão aqui, numa segunda-feira, no Salão Nobre, onde pudemos fazer as primeiras considerações sobre a avaliação desse nosso projeto.

Quero também salientar a participação do Ver. Waldir Canal na construção desse projeto, da sua assessoria, que fez uma avaliação muito importante, logo, a partir do protocolo do nosso projeto, o que nos possibilitou fazer algumas alterações, as quais apresentamos na Emenda nº 01. Essa emenda foi formatada e ajustada pelo nosso Diretor Legislativo, Luiz Afonso, a quem agradeço. Por fim, quero agradecer ao nosso Vereador Reginaldo Pujol, que tão brilhantemente deu o Parecer na Reunião Conjunta, nesta Casa, quarta-feira passada, para que pudéssemos, numa condição, eu diria, de quase regime de urgência, já termos, em menos de um mês, a partir do protocolo, a apreciação desse projeto.

Também quero salientar aqui, a pronta disponibilidade do Prefeito José Fortunati e do Vice-Prefeito Sebastião Melo, e do Presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, que nos receberam em audiência lá no Paço Municipal, e, também, através da assessoria jurídica da EPTC, puderam fazer uma avaliação prévia do nosso projeto, bem como propiciar os ajustes necessários para que ele pudesse continuar tramitando.

Quero aproveitar este breve momento para publicizar para a categoria dos policiais militares da nossa Brigada Militar que, a partir desse nosso projeto, em Porto Alegre, diversas iniciativas aconteceram pelos legislativos municipais.

Está, aqui, presente o Ver. Arilene, de Guaíba, proponente do mesmo projeto; em Viamão, pelo Ver. Guguzinho; em Alvorada, pelo Ver. Gerson; em Canoas, Ver. Betinho do Cartório; em Livramento, pelo Ver. Germano Camacho; e em diversos municípios que também apresentaram essa possibilidade.

Quero salientar, aqui, Ver. Bosco, que o nosso projeto não está criando nenhuma isenção, Ver. Mario Manfro, até porque a legislação não permite que assim o façamos. A criação de isenções é prerrogativa do Chefe do Executivo, encaminhamento para novas isenções. Então, o que nós estamos estabelecendo, através do projeto e da Emenda nº 01, que para nós é muito importante, que seja aprovada junto com o projeto, uma nova forma de utilização dessa isenção. Estamos mantendo a farda, por uma questão de serviço, o policial poderá continuar, se precisar, utilizando essa isenção, subindo no ônibus pela porta dianteira e descendo uma ou duas paradas depois, em serviço, com a utilização da farda, ou, se preferir, através da utilização de um cartão de passe gratuito, ou similar, que será emitido pela EPTC. Nós sabemos que a farda, ao longo do tempo, representou, sim, a ostensividade; mas o uso da farda é uma questão de segurança nos coletivos. Mas, também, a partir da nossa história mais recente, houve uma inversão em relação a essa questão; e, hoje, na verdade, os policiais militares passaram a ser verdadeiros alvos, Ver. Tarciso. Então o que nós queremos é que haja a possibilidade, inclusive por uma questão tática do efeito surpresa, de que o policial possa estar utilizando essa isenção através do cartão, sem a necessidade da utilização da farda. Nós encaminhamos aqui, em nome da autoria do projeto, Bancada do PTB, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 01, que corrige alguns vícios que, originalmente, tínhamos no projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Subemenda nº 02, de autoria do Ver. Waldir Canal, à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver Waldir Canal, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, quero saudar, de uma forma muito especial, os colegas da Brigada Militar que aqui estão – é sempre uma alegria tê-los aqui, no nosso Parlamento! Quero saudar também os colegas da Guarda Municipal que aqui também estão, os que estão a trabalho e os que estão representando a categoria. Não sei se temos aqui, também, algum colega bombeiro, mas também quero registrar a minha saudação.

Não podemos deixar de lembrar a família do soldado assassinado no coletivo, o colega Márcio Ribeiro, e também deixar a nossa solidariedade a toda sua família, bem como a toda família brigadiana que sente o peso, a cada dia, da responsabilidade dos nossos servidores da Segurança pública. Possivelmente, eles são, junto com outros segmentos sociais, aqueles que mais sofrem a falta de um modelo de gestão efetivamente moderno para a Segurança pública, adequado com o país que nós queremos ser. Nessa falta de uma política de segurança efetiva do nosso País – e eu já fiz referência –, deixo o convite para o dia 9 de dezembro, quando vamos lançar o mapa detalhando os diversos problemas da gestão, porque, infelizmente, optamos por ter um modelo fragmentado, em que o servidor que está lá na ponta não é devidamente valorizado. Ele é o sujeito mais importante da política de segurança e fica esquecido, muitas vezes, nessa construção dos próprios gastos. Hoje saiu o mapa nacional de segurança pública mostrando que o Brasil gasta R$ 270 bilhões em segurança. O problema não é o dinheiro; o problema é que gastamos mal. A prioridade número um tinha que estar na mão dos nossos praças da Polícia Militar, dos agentes da Polícia Civil e também na Guarda Municipal.

O Ver. Cassio foi muito feliz com essa iniciativa. Eu tive o azar, para o bem de vocês, porque o Ver. Cassio trabalhou com muito mais competência. Eu protocolei o projeto meia hora depois. Acho que tem um nome que precisa ser citado aqui, que é o da ex-Vereadora Maria Celeste, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que, em 2007, teve esse mesmo projeto votado aqui neste plenário e, infelizmente, derrotado. Espero que o tempo tenha proporcionado uma reflexão por parte daqueles que o derrotaram. O nosso hoje Vice-Prefeito de Porto Alegre fez uma reflexão muito forte naquele período, eu li os Anais da Casa, era uma opinião legítima naquele momento, mas espero que possa ser revisto isso, não só porque piorou ou melhorou ou continuam subindo os índices da violência, mas porque o projeto estava errado em si. Apesar de ter sido uma boa ideia de ter o policial fardado, em termos técnicos de segurança, de posicionamento do servidor da segurança, estava equivocado, porque o elemento principal é o elemento surpresa, e é isso que está sendo corrigido. Eu faço aqui uma comparação, talvez esdrúxula, mas o problema é o mesmo, com as novas leis de proteção aos aviões. Depois do 11 de setembro, os servidores de segurança americanos e de outras nações que andam nos aviões não andam fardados, para ter o elemento surpresa. Então, vocês sabem muito bem disso, e hoje estamos fazendo essa correção.

E, por fim, depois eu vou tratar melhor disso, mas acho absolutamente justo que possamos incluir os colegas bombeiros, que conquistaram a sua separação justa, uma vitória histórica para o nosso Corpo de Bombeiros também ser valorizado nas suas atribuições de defesa civil, que tem e mantém o vínculo militar, o porte de armas, todos os poderes de polícia. Nada mais justo que eles mantenham o direito já garantido e se adaptem na questão do fardamento. Então, este é o debate que vamos fazer. Mais uma vez parabenizando o Ver. Cassio e toda categoria, porque, com certeza, se nós ouvirmos mais as nossas categorias de base da segurança, nós vamos conseguir vencer a violência na nossa sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente Mauro, demais Vereadores e Vereadoras, pessoal que nos assiste em casa, nas galerias, aos nossos servidores presentes. Esta semana eu estava conversando, com o Ver. Cassio, sobre o projeto, e eu tenho muita experiência, pois fui por 24 anos motorista de ônibus, e me orgulho muito disso. Tenho experiência nessa situação da Brigada Militar, ao subir no ônibus. Há pouco o Ver. Cassio Trogildo falou que antigamente a farda colocava respeito aos marginais; o que era certo. Hoje em dia não é assim: o policial que está fardado tem que estar se cuidando, tem que estar olhando para os lados, porque, volto a dizer, os marginais não estão nem aí, até porque, pela lei que temos hoje, ela beneficia mais – falando bem brasileiro – o marginal do que os nossos policiais.

Na época em que eu trabalhava como motorista de ônibus, quando subia um policial fardado, para nós era uma tranquilidade. Às vezes, subia somente um policial, mas quando subiam cinco, seis policiais, botavam mesmo aquele respeito e ficávamos mais tranquilos. Hoje em dia os policias praticamente andam sozinhos, como aconteceu agora na Zona Sul – onde trabalhei por muitos anos –, onde pegaram o nosso policial sozinho, e os marginais estavam em quantidade, não poupando a vida do policial.

Então, onde está o respeito pela farda? O projeto que o Ver. Cassio Trogildo apresenta é certo, pois o policial não estando fardado terá um tempo para agir, e o marginal não saberá se há polícia ou não dentro do coletivo. Geralmente o que acontece nas linhas de ônibus de Porto Alegre é que sobe um marginal no Centro e, no caminho, passa todas as informações, através das redes sociais do seu celular, ao outro marginal que entrará no ônibus para fazer o assalto e pegar o policial fardado de surpresa. Se o policial estiver sem a farda terá um tempo para agir, talvez, ou até para pensar que não é para agir, pois quem sabe, realmente, o que fazer, nesses momentos, são os policiais. Quem sou eu para falar em momento de reagir ou não, mas o policial é treinado e, com certeza, saberá o que vai fazer no momento.

Estou falando em nome da Bancada do PSB, o Ver. Airto Ferronato hoje não se encontra por motivos de saúde. Com certeza, o meu voto é a favor desse projeto do Ver. Cassio Trogildo, porque os policias não podem ficar à mercê de marginais. Os policiais – que têm as suas famílias em casa esperando – que estão fardados têm que se cuidar, pois, hoje, os marginais não estão nem aí: entram, como eu já falei, em quantidade dentro de um coletivo e tocam o horror mesmo, o policial que está ali fardado é o primeiro alvo, como já aconteceu. Sei de casos anteriores que já aconteceram, já foi morto dentro de um ônibus da linha em que eu trabalhava, de madrugada. Eles mataram o policial da Brigada que estava dormindo no coletivo – já era madrugada, ele vinha cansado e pegou no sono –, estava muito tranquila a viagem. Eles subiram, anunciaram o assalto e atiraram no rapaz apenas pela farda que ele estava usando.

Então, volto a dizer, com todo respeito ao policial militar, que o voto do PSB, meu e do Ver. Airto Ferronato, será favorável, porque precisamos de bastante segurança, mas precisamos também dar apoio aos policiais que trabalham para nós, no dia a dia; que deixam suas famílias em casa para correr atrás do seu pequeno salário, já que o valor das suas vidas é muito mais importante. Agradeço ao Ver. Cassio Trogildo por ter proposto este projeto. E volto a dizer: votarei favoravelmente, porque conheço bem a situação. Quando o policial estava à paisana dentro do coletivo – e eu já o conhecia–-, eu ficava mais tranquilo por ele não estar fardado. Então, com todo o direito, vocês, policiais militares, não têm que ficar na vitrine para os marginais, para os bandidos. Um abraço a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, senhoras e senhores, este tema é de suma importância para a cidade de Porto Alegre, para a coletividade e para todos aqueles que trabalham no tema da Segurança. Portanto, os senhores e as senhoras estão na centralidade dessa discussão. Agora, eu venho aqui nesta tribuna, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, para recuperar a história, porque, em 2005, aqui nesta Casa, foi apresentado um projeto que dizia o seguinte: “Fica acrescentado no parágrafo único, na Lei nº 5.397, que institui isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos para soldados e cabos da Brigada Militar em serviço. Parágrafo único. Os soldados e cabos da Brigada Militar não necessitam es­tar fardados para serem beneficiados por esta Lei, desde que estejam no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Exposição de Motivos. [Falo isso que o Lucas debateu muito conosco naquela época.] Nos últimos meses, temos presenciado diversas notícias acerca de assaltos a ônibus e lotações em nossa cidade. Delitos esses, que atingem diretamente dezenas de trabalhadores e traba­lhadoras de nossa cidade, que, ao se deslocarem de casa para o trabalho, convivem diariamente com um sentimento de insegurança e medo. Se a vivência de uma situação de conflito, de angústia, de medo, como a de um assalto num transporte coletivo, por exemplo, é traumática para qualquer pes­soa, imaginem os seus efeitos para alguém que ‘representa’ um órgão de seguran­ça”. E no penúltimo parágrafo diz: “Exemplo disto é o caso recente de um policial morto num assalto a um co­letivo em Gravataí, pelo simples fato de ser policial e estar fardado. Portanto, o presente projeto visa a assegurar mais do que tudo, a integralida­de física e emocional de nossos policiais militares. Pelo exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras para a aprovação de nossa proposição. Sala das Sessões, 11 de março de 2005”.

Essa proposição, Ver. Cassio, a Ver.ª Maria Celeste apresentou e fizemos um debate ferrenho aqui nesta Casa. E eu quero registrar o nome dos Vereadores que votaram a favor naquela: Maria Celeste, José Ismael Heinen, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherrre Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Sofia Cavedon, Maria Luiza e Nilo Santos. O projeto foi derrotado.

Agora, novamente, o Ver. Cassio reapresenta o projeto e tem o nosso apoio, sem dúvida nenhuma, mas quero registrar aqui que teve que acontecer mais um episódio lamentável em nossas vidas para que nós pudéssemos estar aqui, novamente discutindo, analisando e votando um projeto como este. Eu gostaria muito que a imprensa divulgasse isso, que registrasse, porque muitas vezes a omissão política em defesa ou contra a autoria de um projeto remete a prejuízo à sociedade. E nós não podemos, quando um projeto traz benefícios para a sociedade, olhar primeiro o carimbo de ele ser do partido A, B ou C.

A nossa Bancada está aqui para, por unanimidade, dar apoio ao projeto de autoria do Ver. Cassio Trogildo, porque ele resgata uma dívida desta Casa e do Executivo, porque, na época, o Vereador que é hoje Vice-Prefeito, votou contra o projeto; portanto, temos que fazer esta correção. Fazemos política resgatando a história, olhando para o passado e corrigindo as decisões equivocadas.

Esta Casa, naquele momento, tomou uma decisão equivocada. Hoje, podemos fazer a correção. Muito obrigado. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, eu estava ouvindo os discursos, inclusive quando falavam que, se não tivéssemos ouvido o passado, já teriam saído alguns projetos.

Quando eu estava no enterro do soldado Ricardo, o Presidente da Associação dos Cabos e Soldados me interpelou e me pediu que eu tentasse fazer com que voltasse à pauta um projeto que já existia na Câmara. Isso aconteceu na sexta-feira, se não me engano. Para quem não sabe quem é o Ricardo, ele é o policial que foi morto dentro do ônibus, o último que faleceu.

Eu, por exemplo, acho que estamos mudando alguns sentimentos, sobretudo o sentimento do respeito. Sempre fui a favor, sempre respeitei e afirmei que a função do policial militar é preventiva e ostensiva. E o respeito vem da farda. O respeito vem da postura de estar presente nos locais para dar segurança à população. Então, estamos invertendo, infelizmente, alguns valores. No momento em que um policial militar não pode andar fardado porque vai ser atingido pela criminalidade, nós estamos, senhores, invertendo valores! No momento em que um policial militar tem que estar fazendo “bico” em mercados e em outros lugares, escondido do seu comandante - que ganha diferente, ganha mais e por isso não precisa fazer bico -, ele é punido! E os policiais militares que nos dão segurança, assim como o professor que dá educação, esses precisam estar fazendo “bico”? Então, estamos invertendo algumas situações, senhores! Infelizmente!

Infelizmente, hoje temos que votar um projeto que retira a farda dos policiais militares, aquilo que os caracteriza, porque quando a usam, fazem com orgulho. Hoje, estamos invertendo papeis. Nós estamos invertendo papeis ao punir o brigadiano que faz o seu “bico” honestamente, porque ganha muito pouco. Nós estamos invertendo papeis, senhores, com relação àquele policial que mora na periferia, muitas vezes no meio do tráfico, porque não tem condições de morar melhor pelo seu pouco salário.

Um dia desses, eu estava na Zona Norte, num assentamento, e um policial militar, levando uma criança pela mão, disse: “Delegado, este é o meu espaço aqui. E eu tenho medo de amanhã ter que entrar em conflito com os meus colegas, que têm obrigação, no momento em que o juiz mandar que eu saia daqui, que eu tenha obrigação de sair. Eu vou entrar em conflito, porque este é o único lugar que eu tenho para mim e para minha filha.”

Então, senhores, nós deveríamos também estar tratando, e alguns, quando falam aqui em defesa de projetos que já passaram...

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Delegado Cleiton, o Ver. João Carlos Nedel se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., que poderá usar a palavra por mais cinco minutos.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Nós deveríamos estar criando, em vez de lamentar, situações de respeito à Brigada Militar, para que não ocorra mais, caro Valdecir, o que aconteceu com o Mateus, que é o jovem que está numa cama, devido a uma agressão por causa do tatu-bola; para que não ocorra, senhores, a situação do Elso Teixeira, que, por um desrespeito – que muitos aqui acham que é normal –, foi agredido, na cabeça. Então, é isso que traz o desrespeito, é isso que traz o medo, que faz com que hoje tenhamos que estar aqui votando para que o policial militar não ande de farda nos ônibus.

Quando é normal que se mande jogar pedra num policial militar porque ele é o inimigo público número um, ele é o braço direito da ditadura – como dizem muitos, às vezes, aqui –; quando morre, não se faz defesa desse policial, é por isso que estamos aqui, votando, senhores, para que os senhores tirem a farda para andar de ônibus e não tomar um tiro. Isso chega nos marginais! Esse desrespeito chega nos marginais! Aquele que respeitava o policial militar, que era o braço da segurança do Estado, que nos trazia segurança, que muitas crianças queriam ser brigadiano, hoje o desrespeitam, mandando jogar pedra, mandando bater com cavalete na rua nesses mesmos policiais militares. E isso bate lá na cabeça do marginal, isso faz com que ele desrespeite e que o policial militar seja mais um dentro do ônibus a ser assaltado. E, o que é pior, a ser morto, como o colega Ricardo.

Aqui eu faço um desabafo: esse projeto, eu encaminhei, quando me foi pedido, através de um indicativo ao Prefeito. Como o colega Ver. Cassio já havia feito e havia passado aqui através do voto de todos nós, eu retirei. Assim como eu fiz outros projetos, senhores, que virão aqui para a Câmara. Um deles sugere que, nos programas habitacionais de caráter social do Município, pelo DEMHAB, próprios ou em parceria com outras esferas do poder público, seja destinado um percentual de 5% aos profissionais servidores da área de segurança pública que se enquadram no perfil de renda. Isso para que aquele colega que estava lá no assentamento com a filha pela mão não tenha que entrar em confronto com os colegas quando forem despejá-lo. Está aqui! (Mostra documento.) Esse projeto virá para a Câmara, senhores, e eu gostaria que tivesse aprovação.

Sugerimos, também, ao Exmo. Sr. Governador a isenção de pagamento da tarifa no transporte coletivo por ônibus nas linhas metropolitanas intermunicipais aos servidores do nível médio da Brigada Militar. Vamos votar “sim” nesse projeto, mas era necessário fazer esse desabafo. Quando se acha que o policial militar ou o policial civil não faz parte da sociedade, quando se acha que é normal dar um tiro num policial e ficar por isso mesmo, quando se acha que é normal degolar, jogar pedra e agredir um policial militar como se ele não fosse cidadão, como se ele não tivesse família, como se ele também não sofresse, como se ele não passasse com um salário pequeno, como se ele não passasse as mesmas dificuldades que os outros da comunidade passam com creche, com educação, com saúde, enquanto continuar essa falta de respeito e se achar que policial veio de outro planeta, senhores, aí nós deveremos estar aqui votando que o policial não receba mais nem a insígnia porque, se um bandido olhar para a insígnia do policial, vai matá-lo. Nós temos que lutar é por respeito, respeito a quem faz segurança pública, senhores. E, para terminar, gentileza gera gentileza. Segurança e paz a todos! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Subemenda nº 02, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Eu queria cumprimentar novamente os trabalhadores da segurança e dizer da importância da inversão da ordem dos trabalhos, pois sabemos que, no próximo projeto, também haverá muito debate, é um tema polêmico. Então, para respeitar os colegas que tiveram essa mobilização e essa pressão no dia de hoje, pedimos a inversão para que esse projeto seja votado e – eu espero – aprovado com boa parte das emendas que foram apresentadas aqui no plenário, das quais vou falar depois.

Primeiro, queria me solidarizar e prestar a nossa homenagem ao soldado Márcio Ricardo, assassinado num coletivo, mais uma vítima do nosso País. Infelizmente, a partir desse caso terrível, esse tema voltou a ser debatido, como já havia sido feito em 2007, eu não estava Vereadora, mas sei que esta Câmara votou um projeto de teor parecido e recusou esse projeto. Nós, obviamente, somos a favor do projeto como parte de uma concepção de que o trabalhador tem que ter essas garantias no exercício do seu trabalho, sem servir de chamariz, podendo exercer também uma ação preventiva.

Eu queria fazer o debate em relação ao tema dos trabalhadores das polícias, da segurança pública e dos direitos humanos. Infelizmente, muitas pessoas, para fazer um discurso falacioso, dizem que quem defende direitos humanos não defende os trabalhadores da segurança pública, não defende os colegas da Guarda, que conquistaram risco de vida de 30% com o nosso apoio e com a nossa mobilização, trabalhadores que cumprem esse papel no Município de Porto Alegre e que não tinham sequer o risco de vida garantido. Nós precisamos debater e dizer que os direitos humanos são para todos os trabalhadores, para todos os cidadãos. E precisamos debater muito seriamente os dados da segurança pública no País, onde nós temos a polícia que mais morre no mundo e a que mais mata. E precisamos debater que nós temos uma lógica de criminalização da pobreza e dos movimentos sociais imposta pelos governos, muitas vezes colocando os trabalhadores como linha de frente, tropa de choque de interesses que não são seus. Os trabalhadores, eu sei, não querem despejar centenas de pessoas que não têm onde morar e, muitas vezes, ocupam uma terra há 20 anos abandonada, e vão lá dar vida, com as crianças, com os idosos, buscando uma política de moradia.

Nós sabemos também que há aqueles que defendem uma linha dura. Muito cuidado com esse debate! Querem, na verdade, aumentar essa política de criminalização de pobreza e de colocar os trabalhadores na linha de frente de uma guerra que não é deles, uma guerra que é fruto das desigualdades sociais, uma guerra que é fruto da concentração de riquezas, uma guerra que nasce da falta de investimento na educação, da falta de emprego e de condições de cultura e lazer para a nossa juventude. Que nasça uma política que permita ao Estado chegar antes, na juventude, do que a gangue capitalista, que é o narcotráfico, uma gangue violenta, extremamente armada e que a gente sabe que tem relações com os mais altos escalões. Não é à toa que um helicóptero de um Senador tinha 400 quilos de cocaína, e ele não está preso, está longe dos presídios

Nós precisamos ter muita tranquilidade para debater esses temas aqui na tribuna, assim como a questão da própria estruturação da polícia. Nós precisamos democratizar as polícias. Não é possível que se sofra uma série de torturas durante a formação, não é possível que um cabo que está sendo treinado tenha queimaduras nas nádegas pela forma como são feitas as formações, que haja morte nas provas para entrar, como aconteceu no Estado recentemente. Não é possível que não se possa fazer luta, que alguém como o Cabo Daciolo, bombeiro, agora Deputado Federal do Rio de Janeiro, que foi parar no Bangu 1, por lutar junto com os bombeiros por melhores condições de trabalho, porque não têm direito à sindicalização, não têm a carreira única. Eu quero ver o soldado poder ser um dia coronel. O que não dá para aceitar é uma lógica de privilégios para o alto oficialato e de humilhação para os de baixo, como foi o que aconteceu na Copa em que brigadianos vieram do Interior e foram dormir em verdadeiros muquifos, porque eles estavam “tapando o sol com a peneira” com a falta de concursos públicos; pela necessidade de ter mais policiais na nossa Cidade e colocaram os policiais do Interior em verdadeiros muquifos, para fazer uma falsa impressão de segurança em geral, para tentar criminalizar os movimentos sociais, quando, na verdade, os cabos, os soldados, estavam com os seus direitos extremamente negligenciados. Nós não defendemos esse modelo, nós defendemos um modelo que ataque o mal pela raiz, radical, no melhor sentido da palavra radical, que é ver o que causa essa extrema desigualdade e essa criminalidade brutal que vem de uma sociedade extremamente desigual. E nós queremos, neste momento, dizer que não só votaremos a favor, como apresentamos uma Emenda, a pedido da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, como forma de garantir os direitos dos trabalhadores de nível médio. Mas o que nós queremos é uma nova lógica de segurança pública que priorize a vida dos trabalhadores e da população.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores a Bancada do PCdoB votará, naturalmente, a favor desse projeto, mas eu queria fazer algumas considerações para referendá-lo. Primeiro, eu creio que esta Casa tem, sim, que legislar a respeito de uma matéria como esta. Gestão pública não é feita apenas pelos Executivos, ela é feita também através de legislações assumidas pelos Executivos, construídas nos Legislativos, com a organização da sociedade. Então, quero cumprimentar o Ver. Cassio Trogildo, autor do projeto de lei. Ele aqui fez vários cumprimentos, mas eu o cumprimento pela articulação política que o Vereador está fazendo dentro da Casa e também com a sociedade; cumprimento associações representativas da categoria dos policiais militares, também o Simpa, que representa e está aqui presente com os nossos queridos guardas municipais de Porto Alegre, e estes estão sempre mais próximos de nós em todos os momentos, porque fazem parte da Administração Municipal. E essa articulação política efetuada, que inclusive envolveu a Mesa e todas as Lideranças da Casa para votação desse projeto, e que, ao fim e ao cabo, antecipamos para hoje, aqui, e acho que de forma muito correta, Ver. Comassetto, porque nós estamos aqui com uma demanda importante. E saliento a qualificação daqueles que nos ajudaram, ajudaram o Vereador a construir, ajudaram também, em épocas anteriores, a construir outros tipos de projetos aqui já referenciados, e dão a dimensão do significado do que nós vamos aprovar.

Eu quero dizer que nós vivemos um tempo bem diferenciado, ainda não acabado, de democracia no nosso País. É por isso que referendo que uma legislação como essa faz parte, exatamente, do regime democrático que nós atingimos no nosso País, desse diálogo efetivo, inclusive com os nossos policiais, sejam civis ou sejam policiais militares. Este projeto de lei tem o mérito de dialogar com a realidade objetiva dos que trabalham com a segurança pública, dos homens e mulheres, porque há mulheres brigadianas na segurança pública, há mulheres policiais civis, há mulheres guardas municipais; ou seja, é diálogo com a realidade objetiva daqueles que trabalham na segurança pública, mas também o diálogo com as suas famílias e com a própria comunidade.

Há momentos em que, para o andamento efetivo de um trabalho de segurança, a farda que honra aqueles que a usam é impeditiva para que esse trabalho ocorra com a discrição que, muitas vezes, a tarefa exige. Esse é o lado da questão. Eu quero adicionar um outro, que eu acho importantíssimo, porque há outros momentos, e esse é o mais doloroso, porque nós, seres humanos, não podemos banalizar a dor de ninguém, e que, ao honrar a farda, efetuando o trabalho de segurança à comunidade como um todo, é motivo de morte, é motivo de assassinato, é motivo de violência contra aquele que, no seu processo de trabalho, de acordo com as instituições democráticas, busca dar segurança.

Eu queria dizer que nós temos a certeza, em nome da Bancada do PCdoB, em meu nome e dos Vereadores João Derly e Maroni, que esta Casa aprovará essa importante iniciativa, pois ela é um fator, de um lado, de garantia da efetivação do motivo do trabalho com segurança para todos, e, por outro lado, garantia de vida.

Há emendas que vão ser discutidas, que buscam aprimorar – pretendo que busquem aprimorar o trabalho. Na realidade, nós estamos aqui para votar não apenas a questão da farda, senhoras e senhores, nós estamos aqui para votar algo que é importante para o enfrentamento à violência, algo que é importante na garantia de direitos de cidadania, de direitos humanos a todos numa sociedade que todos sabemos que é, por si só, pela sua concepção, geradora da violência. E nós...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...Finalizando, nós estamos aqui, também, fazendo o reconhecimento do significado dos gestores públicos em todos os níveis – e aí entra este poder constituído, esta Câmara Municipal, e o seu significado para a própria segurança da população e daqueles trabalhadores em segurança pública.

Creio que a aprovação deste projeto nos dá uma dimensão maior, inclusive, Ver.ª Fernanda – há pouco a senhora estava aqui na tribuna colocando essa questão mesmo da sociedade em que vivemos, que acabo de também reafirmar –, é um momento de discussão que nos remete ao quanto nós temos ainda que lutar por uma sociedade mais justa, na qual o direito dos trabalhadores seja ser cada vez mais garantido; uma sociedade sem violência, uma cultura de paz, mas, naturalmente, em outra esfera, em um outro patamar que não de uma sociedade geradora de toda a violência, que é a sociedade capitalista.

Muito obrigada pela atenção de todos, e vamos à votação do projeto. Parabéns a vocês pela luta sempre! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde! Eu quero cumprimentar os nossos brigadianos que estão aqui, a nossa Guarda Municipal, e cumprimento o Ver. Cassio pelo projeto de lei neste momento em que vivemos da segurança pública. Sem dúvida nenhuma, em 2007, Ver. Cecchim, quando este projeto passou por aqui, nós vivíamos um outro momento da segurança pública no Estado e no Brasil.

Nós, do Partido Progressista, Ver. Villela, Ver.ª Mônica, Ver. Nedel e eu, sem dúvida nenhuma, votaremos favorável ao projeto que está sendo apresentado pelo Ver. Cassio. Entendemos que hoje, infelizmente, a nossa Brigada Militar, por estar fardada no coletivo, sofre, sim, como sofreu o último soldado da Brigada Militar que perdeu a vida de uma maneira muito trágica. E nós sabemos que, na área da segurança pública, os nossos brigadianos que não estiverem fardados – fardados ou não - vão cumprir com o seu dever constitucional de zelar pela vida das pessoas. Independente de estar fardado ou não, não tenho a mínima dúvida de que todos estarão defendendo a vida das pessoas dentro dos coletivos, Ver. Cecchim.

Infelizmente, nós chegamos a esse ponto na segurança pública, em que os nossos brigadianos não podem mais usar a farda dentro do coletivo, Isso, há muitos anos, a nossa farda espantaria diversos marginais; hoje, infelizmente, ela atrai os marginais. E não é só no Rio Grande do Sul que vemos isso, nós vemos isso acontecer em São Paulo, no Rio de Janeiro e em todo o Brasil. Eu tenho orgulho da Brigada Militar. Eu tenho orgulho da nossa Guarda Municipal, a qual eu tive a satisfação e a honra de dirigir por quatro anos. E não tenho dúvida de que, hoje, o nosso guarda corre o mesmo risco que corre a Brigada Militar, porque também compõe a área da segurança, sendo dentro das suas ações constitucionais. Mas o homem fardado e a mulher fardada, sem dúvida nenhuma, hoje, se tornam um alvo em potencial.

Então, em nome dos nossos Vereadores, vimos a esta tribuna para dizer que, sem dúvida nenhuma, estaremos junto com vocês, estaremos juntos, sim, com a ABAMF e com a ASSTBM nessa luta para que vocês possam estar utilizando os coletivos, os transportes.

E o Delegado Cleiton, se não me engano, foi quem falou também em relação ao transporte público da Região Metropolitana, que é outra luta que temos que fazer também, porque muitos dos nossos soldados, muitos dos nossos praças, utilizam o transporte da Região Metropolitana para se deslocarem para os seus serviços. Não tenho dúvida de que nós teremos que ter, também, esse projeto de lei trabalhado na Assembleia Legislativa. Contem conosco, do Partido Progressista, que sempre estará ao lado da Brigada Militar e dos direitos dos nossos praças.

Muitas vezes nós vimos, principalmente nas manifestações do ano passado, Ver. Reginaldo Pujol, a Brigada Militar não ser respeitada como deveria ser. E antes de ser favorável aos movimentos que fizeram na nossa Cidade, nós estaremos ao lado de vocês. Nós somos a favor de movimentos sociais; agora, há movimentos que quebram, depredam as cidades, no Rio Grande do Sul e no Brasil; a esses somos contra, e a favor de vocês. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho à tribuna com tranquilidade, porque, há cerca de uma hora, fui a única manifestação contra a inversão dos trabalhos da Ordem do Dia, que aqui ocorria.

É que, com a minha experiência, eu sabia que essa matéria iria provocar um debate bem alargado, à altura do que ela merece, na medida dos valores que ela encara, dos valores que ela trata, Ver. Cecchim.

Milita a meu favor que esse projeto, se está sendo votado hoje com esta tranquilidade, eu tenho muito a ver com isso, porque fiz um relatório em comum acordo com o autor e contei com a sua sensibilidade, que, de forma muito inteligente e responsável, entendeu de alterar a sua proposição inicial e retirar dele aquelas dificuldades, aqueles obstáculos que eram oferecidos no Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal.

Então, o meu parecer se ajusta à manifestação do Ver. Cassio Trogildo quando, às folhas do processo se manifesta, face à manifestação da Procuradoria, e, pessoalmente, afirma que a proposição, o ânimo não era aumentar, reduzir ou alterar isenções que já estavam secularmente concedidas no Município de Porto Alegre, que não alterariam de forma material o que hoje ocorre; simplesmente, tinham outra disciplina, e essa nova disciplina se empunha pela realidade do cotidiano. E quem não quiser contextualizar o debate legislativo, político, administrativo, é equivocado. No contexto de hoje, como disse bem o Ver. Kevin, que me antecedeu na tribuna, antigamente, a farda afastava o bandido; hoje, parece que a farda atrai o bandido, que sabe que tem no homem fardado um inimigo – porque o homem fardado é a favor da lei, e ele é contra. Por isso, executá-lo covarde e friamente, como foi executado há poucos dias o colega dos senhores, é, para o criminoso, até mesmo uma autodefesa, porque ele sabe que ali está um defensor da lei que precisa ser preservado na sua atividade, e não exposto.

Ver. Cassio, eu quero cumprimentá-lo pela sua sensibilidade, que, evidentemente, me permitiu este relatório. Então eu me comprometo com o projeto na sua integralidade, na sua Emenda nº 01, e alerto que, com relação às demais demandas, apresentadas na undécima hora, e sobre as quais ainda não refleti com a profundidade que acho que devo refletir, logo após encerrarmos o período da discussão, período em que podem ocorrer, ainda, manifestações de apresentação de mesas e lideranças, a gente faça uma breve interrupção para se esclarecer devidamente o conteúdo dessas emendas.

Quero, até me arriscando na improvisação da colocação, dizer que algumas emendas me sensibilizam diretamente. Sobre uma, em especial, acho que nem deve haver discussão: aquela que estende o benefício para os participantes do Corpo de Bombeiros, porque eles também são brigadianos, ou foram brigadianos até hoje, e também eles, fardados, teriam essa isenção, se eles embarcassem pela porta do desembarque. Agora com a proposta, todos vão ficar nivelados e regulados. Terão o passe adequado para poderem, com farda ou sem farda, exercer esse benefício que lhes é concedido.

Bem sabem, todos aqui, que eu sou um dos que reclamam da extensão absoluta dos benefícios na área do transporte coletivo sem que haja a sua devida compensação por parte do poder concedente. No caso, o meu temor não se justifica já que a isenção já existe; o que faz agora a lei proposta pelo Ver. Márcio é exatamente regular e contextualizar a sua utilização, adequando-a aos tempos atuais e permitindo, com o nosso gesto, dizer: nós também queremos a integridade física dos nossos brigadianos, porque deles depende a nossa segurança. Queira Deus que suas vidas sejam preservadas e que eles possam dessa forma preservar a nossa segurança e as nossas vidas! Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, em especial a nossa Brigada Militar que abrilhanta nossos trabalhos nesta Sessão Ordinária desta segunda-feira; também quero cumprimentar o Ver. Cassio Trogildo pela iniciativa. Quero me somar a alguns Vereadores que se manifestaram no sentido da construção de um entendimento de um novo momento.

Como foi dito aqui, em 2007, por iniciativa do Ver. Ismael Heinen, nós apreciamos esta pauta. Quero confessar à família brigadiana que relutei com relação a essa iniciativa, e aprofundo aqui um pouco do raciocínio que utilizamos naquele momento para sustentar o fato de termos entendido que o brigadiano fardado, dentro do ônibus, representava uma segurança para os usuários do ônibus. Então, concedendo o benefício para que o brigadiano ou a brigadiana não pague a passagem estando fardado, a tendência é que o bandido que vê um brigadiano dentro de um ônibus, neste ônibus, ele não entra, entra no outro. Sob este aspecto, e também defendendo a tese de que quem tem que ter medo na relação bandido/polícia é o bandido, é ele que tem que ter medo da polícia, e não a polícia ter medo do bandido. Se a polícia tiver medo do bandido, o que vai sobrar para nós? Então nós entendemos, naquela oportunidade, que realmente a Brigada deveria permanecer de farda, porque ali estaria agregando um valor de segurança para o cidadão que está dentro do ônibus. Agora, realmente, os tempos mudaram. Nós percebemos, inclusive, uma série de apreensões, de armas; ainda vi, na semana passada, na Internet, uma metralhadora com cartuchos de fuzil, e o nome da arma era “mata policial”. Nós já tivemos situações de pessoas que foram surpreendidas porque estavam de farda, e esse caso trágico de um assassinato dentro de um ônibus.

Acredito que as coisas evoluem, e quero dizer que, junto à minha Bancada, vou me somar àqueles que se manifestaram no sentido de aprovar esse projeto. E, realmente, o efeito surpresa, aquele entendimento que nós tínhamos de que o brigadiano fardado era bom para defender o cidadão que estava dentro de um ônibus, talvez tenha se modificado. Agora, o efeito surpresa talvez seja um fato de maior segurança para o usuário do ônibus. Um brigadiano armado, sem estar fardado, pode surpreender o bandido e salvar vidas.

Então, acho que dentro deste contexto, vale a reflexão, e queria deixar esta impressão de um primeiro momento que tivemos, no sentido de que não foi nem uma, nem duas, pessoas, corporações, instituições dentro da Brigada que fizeram contato com o nosso gabinete, que vieram nos visitar, conversar conosco, no sentido de pedir que realmente aprovemos esse projeto, mas com esse fundamento, de trazer segurança ao servidor da Brigada. Realmente, quero fundamentar e justificar o pedido do apoio deste Vereador e do nosso mandato para aprovar o projeto, em função de que os tempos mudaram e que hoje o brigadiano fardado dentro do ônibus é um alvo fácil. Então, é nesse sentido que nós queremos também aqui reiterar e dizer que reconstruímos aqui a nossa posição, apesar de termos uma construção inicial daquele entendimento de que o brigadiano fardado dentro do ônibus representava uma segurança para quem estava dentro do ônibus, agora, então, ele passa a ser alvo. Dentro das trágicas situações, inclusive, que vitimaram alguns servidores da Segurança pública que foram surpreendidos por estarem de farda, por isso declinamos daquela posição inicial e avançamos no entendimento de acompanharmos a iniciativa do Ver. Cassio. Vamos, então, votar a favor do projeto de lei. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Ilustre Vereador-Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, ilustres colegas Vereadores, servidores da Segurança pública, da Brigada, que se encontram aqui presentes, eu quero ser bem objetivo e rápido no meu pronunciamento. Quero dizer em alto e bom tom que me manifesto favoravelmente ao projeto por entender que, realmente, nos nossos dias, com a situação, infelizmente, da falta de contingente da Brigada Militar, com a dificuldade toda que se processa em termos de Segurança pública, essa é uma medida muito importante, até para salvaguardar a integridade física dos nossos valorosos brigadianos.

Eu sou filho de um brigadiano, com muito orgulho. Quando eu nasci, meu pai era Tenente da Brigada. Eu tenho um carinho todo especial pela atividade que vocês exercem. Muitas vezes a Brigada chega aos locais mais importantes não só para a prevenção de violência, não só para atuação em situações delituosas, mas até para salvaguardar, muitas vezes, a saúde da nossa população. Não raras são as vezes em que nós observamos a chegada da Brigada antes das nossas ambulâncias do SAMU – por problemas estruturais desta instituição –, Ver.ª Séfora Mota. Então, eu quero, em alto e bom tom, me manifestar favoravelmente a este projeto, e quero saudar o Ver. Cassio pela iniciativa do projeto. E, principalmente, isso será muito importante naquelas regiões mais distantes do Centro da Cidade – Extremo-Sul, Lami, Ponta Grossa, Restinga –, onde, muitas vezes, o praça da Brigada Militar acaba tendo um tempo maior de deslocamento, e, sem dúvida nenhuma, é importante também que ele possa fazê-lo sem a farda. Parabéns pela luta de todos vocês; podem sempre contar com este Vereador, quando a iniciativa for justa como essa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Subemenda nº 03, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 03 à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Antes de votar essa desistência do envio dessa matéria às Comissões, quero alertar que estamos discutindo essa matéria há duas horas e, a cada momento, surge uma nova emenda. Eu, por exemplo, não vou votar a favor da dispensa do envio às Comissões porque, daqui a pouco, já não sei mais o que estaremos votando, Sr. Presidente. A quantidade de emendas apresentadas nesta tarde é de, no mínimo, 10 procedimentos! Estou achando que uma emenda se antepõe a outra e, daqui a pouco, vou ter que fazer a opção para saber qual é a melhor ou qual é a pior. Então, Sr. Presidente, eu acho que, diante desse quadro, vou ser derrotado, mas vou resguardar a minha posição: não abro mão do envio às Comissões correspondentes o exame dessa última e derradeira – espero eu – emenda a ser apresentada, numa protelação em deferir um assunto que já se discute há duas horas.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, eu queria pedir aqui, com todo respeito ao Ver. Pujol, e entendo a preocupação dele, Ver. Cecchim, porque realmente foi um conjunto de emendas e subemendas que foram apresentadas. Mas eu gostaria, Ver. Pujol, que pudéssemos dar continuidade à discussão, porque o encaminhamento dessa Subemenda às Comissões vai nos retardar todo um processo. Pelo que me consta, vai ter que passar na CCJ e mais outras duas Comissões, nós teremos aí, talvez, em função dessa Subemenda, três, quatro, cinco meses de discussão na Casa. Então eu gostaria de propor que nós aprovássemos o Requerimento, de que não precise ir para as Comissões esta Subemenda, e, se o conjunto dos Vereadores entender que nós não podemos votar esta matéria hoje porque precisamos refletir, que a gente esgote a discussão e retornemos na quarta-feira para os encaminhamentos e votação. Eu queria encaminhar favoravelmente para que não precise ir para as Comissões a Subemenda nº 03. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Com o meu alerta, Sr. Presidente, e o meu descargo de consciência, eu vou atender o apelo do Vereador autor, que quer ver a matéria votada imediatamente – e espero que assim o seja – e abro mão. Espero que outros abram mão, para não protelar mais ainda esta decisão, que já está serôdia. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o bom seria se já tivéssemos votado às 15h30min esse projeto, com o qual me comprometi, quando o Ver. Cassio o apresentou; discuti, foi acertado; recebi os apelos do Leonel Lucas. Sei também que o Sargento Albarelo tratou muito sobre esse assunto; enfim, as pessoas todas que têm interesse. O projeto, enxuto, Ver. Cassio, o que V. Exa. apresentou, com a emenda que o corrigia, inclusive abriga a emenda da Ver.ª Sofia, com o deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa.

Eu acho que, com todas essas emendas, os Vereadores têm boa-fé, mas isso vai dar um rombo tão grande que vai acabar acontecendo veto, vai acabar com este projeto, que é muito bom. Então, eu queria fazer um apelo para os Vereadores para votarmos o projeto como está e deixarmos as emendas para mais adiante. Senão, vamos perder o projeto que é bom.

Eu não tenho mais nada a discutir. Era isso que eu queria propor: votar favoravelmente ao projeto e deixarmos as emendas para depois, e a única maneira que temos de fazer isso é votando contra. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar todos os brigadianos e brigadianas aqui presentes, bombeiros e agentes penitenciários. Quero dizer que, se vamos nessa lógica de não fazer emendas, não se incluem os bombeiros e não se incluem os agentes. Então, para esta construção, temos que ter paciência e diálogo, pois estamos tentando precisar uma medida legislativa importante, que, se não for bem construída, pode receber vetos por argumentos burocráticos ou até por argumentos legais importantes.

O que eu propus, e a Ver.ª Jussara Cony, como Líder, assinou, é porque o texto fala “desde que no horário de trabalho”. Ora, no horário de trabalho... Na minha opinião, o deslocamento pode ser considerado horário de trabalho, mas não estar de farda no horário de trabalho... A ideia não é garantir que horário vai ser; a ideia é garantir que vocês se desloquem, que possam se deslocar para trabalhar, para ir e voltar. Então, é essa a precisão proposta e não é para procrastinar e muito menos para complicar.

O que eu quero aqui falar, em nome da Bancada do PT e em meu nome, é que, quando a Ver.ª Maria Celeste, do PT, propôs o projeto, isso era em 11 de março de 2005, esse projeto de lei fazia exatamente isso. Vejam que interessante era a justificativa do projeto que, lamentavelmente, foi rejeitado nesta Casa. Infelizmente, inclusive por alguns Vereadores presentes. Tu leste algumas questões da justificativa, mas tem uma que diz: “(...) Há os que pensam que a simples presença de um policial militar fardado dentro de um coletivo é sinônimo de segurança. Ledo engano, tal ação só se torna eficaz na medida em que ela é precedida de uma ação planejada, ordenada por parte dos órgãos de segurança.” E eu quero pegar uma das justificativas que na época nós não conseguimos argumentar para o conjunto dos Vereadores e parabenizar pela evolução do trabalho de segurança nos ônibus, porque, desde então, o Fórum de Segurança das empresas de ônibus conta com a Brigada Militar, que tem se reunido mensalmente. Inclusive nesta Casa nós fizemos reuniões para tratar da segurança dos ônibus, com ações direcionadas para os terminais mais visados, tem um trabalho bonito, e melhorou, sim, a segurança nos ônibus. O que é irônico e cruel é que os nossos brigadianos, hoje, garantem melhor a segurança do usuário, mas eles não podem ter a sua segurança garantida. Acho que esta nossa medida já é tardia, porque já se identificava isso, mas sempre é tempo de corrigir. Pode ser apenas um passo, pode ser um momento que depois venha a ser superado por medidas melhores, mas este momento tem que acontecer. Nós entendemos que votar para que vocês possam circular, se deslocar para o trabalho para garantir a segurança dos cidadãos com maior segurança faz parte de um conjunto de ações que precisam continuar, que precisam evoluir na garantia da valorização dos trabalhadores da segurança.

Um dos temas que está nascendo, que é embrionário e que espero que a mudança de Governo não interrompa, é a criação de Tecnólogo em Segurança Pública. Tecnólogo é o curso superior que o Instituto Federal de Viamão já assumiu como um curso que vai fazer. A Brigada Militar já sentou com o Instituto Federal, já discutiu o currículo, e todos vocês, que hoje são de Ensino Médio, terão uma formação, em Ensino Superior, em Segurança Pública, para sentirem-se valorizados, para serem mais qualificados, para se sentirem como autores, de fato, da Segurança pública; vocês que estão sempre na frente da pressão, tomando decisões, correndo riscos e evitando o pior para a nossa sociedade, para o nosso cidadão. Nós não queremos que o Tecnólogo em Segurança Pública – que nós sonhamos que seja a formação de todos que fazem um concurso para a Brigada Militar e que depois sejam valorizados na carreira como uma etapa da formação, como uma etapa para melhoria dos salários, que é um dos sonhos que nós vínhamos construindo junto com a valorização salarial – seja interrompido com o novo Governo, com a mudança de Governo. Nós vamos votar favoravelmente a esta medida, uma medida transitória, mas é uma medida importante de proteção a quem...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero reposicionar o debate, fruto de uma subemenda que apresentamos e que está vinculada a uma emenda da Ver. Fernanda Melchionna. No ano passado, quando se teve uma forte discussão sobre a tarifa dos ônibus de Porto Alegre, o primeiro trunfo que a Prefeitura tirou da manga foi que o problema do valor da tarifa eram as isenções. As pessoas que têm isenção – a Guarda Municipal, a Brigada Militar, os idosos, os estudantes – é que causam o problema; a tarifa de ônibus tem o valor que tem, de quase três reais, por conta das isenções. Mas a nossa subemenda estende ao servidor penitenciário essa isenção, que é uma demanda antiga dos servidores penitenciários.

Acho que temos que discutir o real problema: a culpa não se deve às isenções. Se começarmos a analisar o transporte público como um direito, nós temos que buscar as fontes de financiamento que efetivamente deveriam subsidiar o transporte coletivo. Eu convido os colegas para procurarem na Internet uma nota técnica do IPEA que dá várias sugestões de como o transporte coletivo urbano poderia ser subsidiado, como o pedágio urbano. Em alguns lugares do mundo se cobra uma taxa para a pessoa ir até o centro da cidade com o próprio veículo individual. O dinheiro arrecadado com os estacionamentos pagos do Município poderia subsidiar esse fundo, as obras viárias que beneficiam determinados moradores e assim por diante.

Com isso nós teríamos uma outra discussão, a de que a prioridade na Cidade é o transporte público coletivo. A pessoa que decide usar o seu veículo individual com todo o seu conforto, num clima próprio, com som próprio, ocupando o espaço que ocupa da rua, essa pessoa, talvez, tenha que subsidiar o transporte coletivo, sim. A CIDE já destina parte disso para o transporte coletivo, mas me parece insuficiente. O que estou querendo dizer com tudo isso é que o argumento de que se criará uma nova isenção, que poderá ser sancionada pelo Prefeito, mas de onde virão os recursos para subsidiar o transporte coletivo? Enquanto não for assim, os culpados da tarifa serão aqueles que recebem a isenção. Eu não gostaria que os agentes de segurança, tanto da Guarda Municipal como da Brigada Militar, fossem os responsáveis – que é o que a Prefeitura alega –, pelo elevado custo da tarifa. Então, podemos ficar aqui brigando por um prato de comida, mas a briga deveria ser outra, pois a comida é pouca e vem de uma fonte equivocada! Conversei com o pessoal do Movimento Pró-BM que podemos discutir a questão das emendas, mas já fica aqui o compromisso de fazermos essa discussão, que é verdadeira: de onde virá e quem subsidiará o transporte coletivo? Eu acho que isso pode ajudar a que, no futuro, independente do uso da farda, que o policial militar ou o guarda municipal não seja tido como um dos responsáveis pelo valor da tarifa. Esta é a discussão central. Então quero convidar – e o Albarello disse que assume o compromisso – para nos somarmos ao movimento, para não deixarmos inverter a discussão, ou seja, de que o valor da passagem é esse por conta das isenções. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, venho a esta tribuna para me manifestar a respeito da emenda que propus e parabenizar também o Ver. Cassio Trogildo pela iniciativa. Tentamos, de alguma maneira, ajudá-lo – e eu acredito que as nossas contribuições também puderam ajudar de alguma forma. E esta emenda que o Vereador propõe é justamente para sanar essa questão da criação de novas isenções, porque não é permitido. Então, nós estamos aqui regulamentando a questão do passe gratuito para os servidores da Brigada Militar, e esta subemenda que fiz, que é singela, fala “independentemente do uso de farda”, porque é exatamente isso que os soldados e os servidores da Brigada Militar querem evitar: o uso da farda. O brigadiano é brigadiano 24 horas por dia, não é apenas quando está fardado. Nós temos que levar isso em consideração, porque esse é o debate – o soldado Ricardo foi morto porque foi identificado no ônibus; acaba trazendo insegurança para ele e para as pessoas que estão no ônibus. Então, nós queremos que o brigadiano entre no ônibus e passe apenas o cartão Tri, independentemente de estar fardado. A EPTC vai regulamentar e vai dar o cartão Tri, a exemplo dos funcionários dos Correios e outros que o utilizam.

Esse é o espírito, essa é a intenção da nossa emenda: não permitir que continue como está. Estou propondo isso no intuito de facilitar o passe livre para os soldados da Brigada Militar.

Quero cumprimentar o Vice-Presidente da ABAMF, Sargento Solis Paim, todos que estão aqui, e dizer que esse é um projeto que é da Casa, é um passo importante. Em outras cidades do Estado já existe isso e Porto Alegre ainda está devendo. Então, vamos à aprovação para que essa ação seja concretizada e que possamos ter esse benefício por parte... Benefício não, mas essa gratuidade merecida para aqueles que defendem a população independentemente de farda. Claro, existe o amor à farda, mas o brigadiano, a principal função dele é a proteção de toda sociedade. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; em primeiro lugar, quero saudar a iniciativa do Ver. Cassio, que teve a sensibilidade de apresentar esse projeto de lei, que, com certeza, dada a discussão exaustiva neste plenário, vem justamente no momento em que mais se necessita da aprovação desse projeto. O projeto, como está, está bom. Acredito que os colegas que me sucederão, que já estão inscritos, estarão defendendo essa tese também. O projeto está bom, algumas emendas já estão perdendo o objeto do projeto, mas, óbvio, nós estamos discutindo isso.

Eu quero saudar a presença dos representantes, enfim, todos da Brigada Militar que aqui estão e, também, os da Guarda Municipal. Como 90%, ou até mais, dos discursos aqui têm sido em referência à Brigada Militar, eu quero neste momento, fazer referência... porque o projeto acrescenta, complementa, trazendo também benefício à Guarda Municipal. Essa Guarda que foi criada no ano de 1892, há 122 anos. Obviamente, com tarefas muito importantes, como a vigilância móvel, como o grupamento de equipe motorizada, como o Disque-Pichação, o grupo de apoio operacional, também o setor de planejamento, a central de operações que coordena o funcionamento 24 horas por dia. Ainda a Guarda disponibiliza quatro diferentes tipos de atendimento, entre os quais o atendimento fixo, o motorizado, o sistema de alarme e, também, o Disque-Pichação. Atua na Procuradoria-Geral do Município, a PGM, atua no DEMHAB, atua na EPTC e é responsável pela segurança de autoridades em eventos oficiais, juntamente com a Brigada Militar, para o Prefeito Municipal, Prefeitura, tendo participação ativa nos Fóruns Sociais, na Semana Farroupilha e em outros eventos do Município.

Portanto, a minha manifestação aqui é no sentido de apoio total, integral ao projeto. Repito, projeto que está bom. Gostaria de dizer que essa isenção aos soldados da Brigada Militar e à Guarda Municipal, desde que em horário de serviço – isso também, o Ver. Cassio teve a sensibilidade de apresentar o projeto com essa clareza –, é um projeto que tem o nosso integral apoio, e é nesse sentido que nós estamos nos posicionando e nos manifestando aqui na tarde deste dia, neste debate. Quem ganha é a sociedade, quem ganha são os munícipes da nossa cidade de Porto Alegre. A todos vocês, parabéns pela presença; com certeza, logo estaremos votando e aprovando esse projeto. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 223/14.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu, sinceramente, tenho uma dificuldade em entender. Por quê? Eu sou um Vereador que não faz emenda aos projetos dos meus colegas, não faço porque o projeto já tem clareza. Nós já podíamos ter votado o projeto e, quem sabe, os soldados já poderiam ter ido para casa, trabalhar, enfim, cuidar da sua vida. E estão aqui os senhores.

Então, eu quero dizer para os meus colegas Vereadores que eu sou favorável ao projeto do meu querido Líder Cassio Astrogildo, que, realmente, tem uma transparência, e ele trabalhou, fez um estudo, Ver. Mario Fraga, em cima do projeto. Eu mesmo, lá em 2007, votei contra o projeto e estou aqui. Só que era outro momento e hoje sou a favor, porque é um outro momento. Realmente, eu achava que a Brigada Militar estando com a farda nos traria mais segurança. Mas, agora, é diferente. Então, eu costumo dizer, Gil Almeida, que eu não faço puxadinho em projeto de colega, eu não faço gambiarra, porque as emendas atrapalham o projeto, Ver.ª Fernanda. Eu sei que todos nós temos direito de apresentar emendas, mas eu apresento emenda só ao Orçamento, nunca fiz uma emenda ao projeto de colega nenhum! Então, quem sabe se votássemos o projeto imediatamente e retirássemos essas emendas, porque o projeto já tem transparência, é um projeto sério, é um projeto com estudo do Ver. Cassio! Eu não vejo por que tantas emendas assim.

O Ver. Engº Comassetto quando faz um estudo, Ver. Mario Fraga, é um estudo sério. O Vereador, quando apresenta um projeto, está pensando. E aí vem outro Vereador, que se acha mais inteligente, apresenta uma emenda e complica o projeto. Então, eu quero dizer para os senhores: nós temos que votar o projeto, votar o projeto e mandar esses meninos para casa; votar o projeto para esses meninos terem acessibilidade e não andarem mais fardados dentro dos ônibus. Obrigado, senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 223/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14. (Pausa.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, como tem um conjunto de emendas e uma tem a intenção de ir consertando a outra, com o auxílio da nossa Diretoria Legislativa, se o senhor pudesse fazer a leitura da redação final, enfim, na subsequência, se aprovada a emenda, ficaria com tal redação. Se der para o senhor fazer isso, para todos aqui poderem acompanhar o raciocínio e dirimir qualquer dúvida que venhamos a ter. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vamos, então, tentando explicar aqui, Vereador.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, apenas para esclarecimento. A minha emenda apenas altera o seguinte: onde diz que tem que apresentar o cartão, ou estar fardado, ou apresentar a identidade funcional, eu estou colocando, independentemente do uso da farda, que ele use o cartão Tri, apenas isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Muito obrigado, Ver. Waldir Canal.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste até este horário, eu gostaria de, primeiro, muito respeitosamente em relação ao Ver. Canal, como falei inicialmente, gostaria de agradecer, novamente, ao Ver. Canal e à sua assessoria, que foram os primeiros que nos alertaram sobre as questões que precisavam ser resolvidas no âmbito do nosso projeto.

Então, quero fazer o reconhecimento perante o público da Brigada Militar, o nosso projeto só conseguiu avançar devido às mudanças que nós fizemos com a ajuda do nosso Diretor Legislativo, com a apresentação do relatório do nosso Ver. Pujol e pelas primeiras considerações que fez o Ver. Canal e a sua assessoria, justamente, no sentido de que nós pudéssemos corrigir aquilo que, inicialmente, poderia parecer um vício de origem na apresentação do projeto.

Como eu disse inicialmente, nós não podemos criar isenções, os Vereadores não podem criar isenções, e o nosso projeto, originalmente, falava na criação da isenção e na revogação das duas leis anteriores. Nós, a partir do alerta do Ver. Canal e do brilhante entendimento do Ver. Pujol, construímos essa mudança, tanto na ementa quanto no corpo do projeto. E o Ver. Canal, agora, apresenta uma subemenda à nossa emenda recém-aprovada, que basicamente tem duas nuances que divergem, ou mudam aquilo que nós aprovamos na Emenda nº 01.

Primeiramente, na Emenda nº 01, nós reintroduzimos a possibilidade de o policial também ter a isenção pelo uso da farda. Porque hoje a lei não diz que é pelo uso da farda. Ficou pactuado que a identificação de que fala a lei é pelo uso da farda. Conversando com os profissionais da segurança pública, muitos me disseram que, se não for pelo motivo de utilizar a isenção pelo uso da farda, vai nos atrapalhar no dia a dia da operação, porque, muitas vezes, o policial precisa pegar um ônibus numa parada para descer na outra! Isso durante o seu trabalho. Ele está fardado no uso da sua atribuição, ele precisa pegar o ônibus fardado, e precisa continuar com essa possibilidade de não apresentar o cartão, de não ter que passar na roleta, com esse cartão que será apresentado. Nós reintroduzimos na nossa emenda, e o Ver. Canal está dizendo que é independente do uso da farda. Essa é a nuance que difere em relação à emenda que foi aprovada agora, a subemenda apresentada.

E a outra questão é que a lei vigente e também o nosso projeto e a nossa emenda dizem claramente que essa isenção é no efetivo horário de trabalho, ou seja, durante o tempo em que estiver trabalhando; e a subemenda do Ver. Canal retira essa expressão. Então nós também acreditamos que essa isenção não é um passe livre daqueles como tem o idoso, como tem o deficiente; não é disso que nós estamos falando. Nós estamos falando de uma possibilidade de isenção para o efetivo exercício da sua atribuição. Então me parece, sim, que tem que ser em efetivo trabalho. Como é que vai comprovar isso? Bom, com o cartão vai ficar até mais simples de comprovar. Vocês, policiais, se tiver alguém com cartão, por aí, utilizando acima do necessário, ou acima do que é factível, vai ser controlado, porque vai ter o registro. E a EPTC vai poder, inclusive, verificar, perante a corporação, perante a unidade, se estava em horário de trabalho mesmo, ou se estava em deslocamento para casa, porque esse era o objetivo, parece-me, desde 1984, quando foi criada essa possibilidade da isenção. Então são pequenas nuances.

Eu queria aqui encaminhar, Ver. Waldir – o senhor me desculpe –, contrariamente à sua subemenda em função desses dois pequenos quesitos, e até porque, com a aprovação da subemenda deles, nós tiraríamos a Emenda nº 01 e ela ficaria com essa redação, com estas duas questões: com farda, não poderia mais utilizar; e não, necessariamente, teria que ser em horário de trabalho. Respeitosamente, eu peço que a gente mantenha a Emenda nº 01, recentemente aprovada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14, como autor.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, nós estamos todos na busca de um entendimento para um resultado comum, que é a possibilidade de os soldados, de a Brigada Militar, de a Guarda Municipal poderem usar. Eu respeito os argumentos do Vereador, mas discordo. A Lei nº 7.017 diz, e a lei de 1984 já dizia que era necessário o uso da farda, mas a Lei nº 7.017 suprimiu desde 1992 o uso da farda.

Eu não estou anulando o uso da farda, estou dizendo “independente”: pode usar ou não. Pode estar em serviço, mas o brigadiano que já saiu do serviço, mas não pegou o ônibus para ir para casa, ele não pode pegar naquele ínterim. Como ele vai comprovar o horário de serviço dele? Outra coisa, quando ele está em ocorrência, numa perseguição, ele vai entrar pela porta da frente, ele está em serviço! É diferente. Nós estamos tratando do uso do transporte público para que ele não seja um alvo nem torne alvo as outras pessoas. Nós não estamos criando nada, não estamos criando isenção. No diálogo que tive com o presidente da EPTC, eu esclareci isso para ele e ele concordou. Tudo será regulamentado pela EPTC, que vai buscar informações com a Brigada Militar: quantos soldados existem em Porto Alegre, quantos precisam, como será feito o cartão, quem vai pagar, se terá rateio. São dúvidas que precisam regulamentação da EPTC. Isenção já existe desde 1992.

A intenção é essa. Peço que os Vereadores aprovem; se não quiserem, paciência! O uso da farda como obrigatoriedade é um retrocesso. Nós queremos que ele tenha o cartão independente da farda. Está em ocorrência, tem que passar pela roleta? Não. Eu encaminho favorável. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM, 17 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Subemenda nº 03, destacada, à Emenda nº 01 ao PLL nº 223/14. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpa, Ver. Mauro, eu sei que já está em votação, mas eu quero aqui dizer que vamos derrubar essa subemenda porque ficou mais clara a questão do independente uso da farda, eu acho que deve ser mantido o critério farda. Então, na verdade, a emenda ficou prejudicada no conteúdo; eu recomendo derrubá-la.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 22 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 223/14. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 223/14.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, de forma muito breve, para acelerarmos a nossa discussão, essa emenda que construí com alguns colegas, dialoguei bastante com o Ver. Cassio, vem no sentido de qualificar o projeto e de não cometer uma injustiça, de certa forma. Como todos sabem, até o mês de julho ou agosto, quando houve a separação do Corpo Bombeiros da Brigada Militar – votado pela Assembleia Legislativa –, os praças do nosso Estado, todos eles, independente da função de policiamento ou de bombeiros, se encontravam abrangidos por essa lei. Com a separação do Corpo de Bombeiros, eles não mais farão parte a partir – se não me engano – de 01 de janeiro do ano que vem, deixando de compor o quadro funcional da Brigada Militar, apesar de continuarem sendo militares estaduais. Por causa dessa nossa mudança, eles vão perder, então, o direito, se nós não fizermos esse acréscimo.

Então nós não estamos ampliando o escopo do que já existe hoje. No dia de hoje, qualquer bombeiro, praça, pode fazer uso desse direito construído por esta Casa, com farda, é claro, hoje. E a ideia, então, fazendo essa mudança legislativa, é que nós mantenhamos os bombeiros soldados, seguindo a linha do projeto, toda a discussão que já foi feita aqui sobre a adequação técnica do projeto, manter os nossos bombeiros, que têm poder de polícia, que têm armamento, que têm todas as prerrogativas de policiais, que eles possam continuar sendo abrangidos por esse benefício.

Então, eu realmente peço atenção e sensibilidade dos colegas para esta matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 223/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, encaminho me solidarizando com a posição do orador que me antecedeu. Já quando comentei o projeto, como um todo, disse que com relação a esta emenda eu não tinha a menor dúvida no sentido de votar a favor, dado que as circunstâncias assim o determinavam. É um direito que até ontem era assegurado a todos os integrantes da Brigada Militar; hoje o Corpo de Bombeiros está desvinculado da Brigada, atendendo à reivindicação antiga, mas os seus praças merecem ter idêntico tratamento ao dos seus colegas da Brigada Militar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 223/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Da mesma maneira, Sr. Presidente, quero deixar aqui registrada a posição favorável do PSOL à emenda do Ver. Alberto Kopittke, que garante a permanência de um direito que já existe. Então, não se pode garantir a concessão de novos direitos retirando os direitos que já existem. Tem o nosso voto favorável, com toda certeza.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 223/14.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, quero também só manifestar o apoio por tudo o que já foi dito. Na verdade não é a criação de uma isenção, porque ela já existe hoje. Os soldados bombeiros já têm direito à isenção e vão passar a ter o direito de utilizar através da farda ou do cartão de isenção, a ser criado pela EPTC. Registro o encaminhamento favorável da Bancada do PTB.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 223/14.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, encaminho favorável para que os bombeiros também possam ter o direito de ter o Tri.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 223/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Serei muito breve, Presidente. Ainda bem que nós começamos com o projeto, porque senão talvez não terminássemos na tarde de hoje a votação de um projeto tão importante.

A nossa emenda vem no mesmo sentido da emenda do Ver. Alberto Kopittke para os bombeiros, mas para outros trabalhadores de nível médio que já têm o direito da isenção devidamente fardados, que são os sargentos e tenentes da Brigada Militar. Como a Emenda nº 01 fala apenas em cabos e soldados, eu fiz uma emenda mantendo um direito que hoje já existe e que precisa, certamente, estar previsto no nosso projeto de lei. Peço o voto de todos os Vereadores e Vereadoras. Agradeço a atenção de todos e solicito a aprovação da nossa emenda para que o projeto saia redondo da Câmara.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: É uma pena, queria dizer aos companheiros do Movimento Pró-Brigada que não foi possível retirar a emenda. Estávamos discutindo aqui a possibilidade de retirar a nossa emenda, mas não foi possível, e digo por quê. Fizemos contato com a Associação dos Servidores Penitenciários, uma demanda antiga dos servidores penitenciários, que foram sensíveis e disseram: “Olha, Marcelo, retirem a emenda, desde que o Governo se comprometa em abrir um espaço de diálogo, para a gente poder discutir com a Prefeitura esse tema.” Busquei a base do Governo, o Líder do Governo, e a resposta foi: “Não tem conversa.” Então, vamos ter que votar. Será difícil ganhar, a base do Governo está fechada, mas a negativa de diálogo tem um preço. Então, nós aqui, provavelmente, perderemos na votação, não é pessimismo, mas um entendimento, e mesmo com essa negativa que acabei de escutar quero reiterar a possibilidade de abertura do diálogo, não no projeto de lei, em outro projeto ou fora do projeto, numa reunião para tratar do tema que não é uma pauta nova, mas uma pauta antiga dos servidores penitenciários. Não vou ocupar o tempo, infelizmente vamos para a votação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Marcelo Sgarbossa, V. Exa. fez um contato de terceiro grau porque falou com os servidores da SUSEP e esqueceu que o único presídio que tem em Porto Alegre é administrado pela Brigada Militar que já tem a isenção, graças a Deus. Graças a Deus! Então, V. Exa. não vai fazer média aqui, de novo. Não vai fazer média em cima de um governo que não tem nada a ver com isso. Só queria esclarecer isso para não passar aqui a demagogia pura, simplesmente por ser demagogia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Guilherme Socias Villela, a Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 02 ao PLL nº 223/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 14 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o PLL nº 223/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, já que temos um quórum qualificado, com 25 Vereadores, solicito alteração da ordem de priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 100/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, solicito que seja cumprido o acordo de lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, no início dos trabalhos, quando da abertura da Ordem do Dia, eu tive oportunidade de me manifestar. Na ocasião, alertei que aquela alteração da Ordem do Dia teria consequências e que feria, de forma mortal, um compromisso que as lideranças haviam assumido de não mais promover, na Ordem do Dia, alteração da ordem dos trabalhos. Numa homenagem à Brigada Militar do Rio Grande do Sul, a seus praças que estavam aqui presentes – contra o meu voto, eu fui coerente –, foi alterada a Ordem do Dia. Eu previa na situação que nós chegaríamos aqui neste final de tarde, às 18h, Sr. Presidente, sem que nós tivéssemos votado outro projeto além daquele que eu sabia que seria amplamente debatido aqui na Casa. Agora, eu tenho absoluta certeza que os 25 Vereadores que aqui votaram a matéria há poucos minutos não mais aqui se encontram, porque mais de um deles foi expresso em me dizer o seguinte: “Fomos resistindo o que dava, porque temos o compromisso de votar esse projeto, de qualquer maneira, no dia de hoje”. Foi o que aconteceu. Então, Sr. Presidente, se a votação do Requerimento do Ver. Dr. Thiago não apresentar quórum, o que determinará a suspensão da Ordem do Dia, para mim não vai ser surpresa.

Eu, Ver. Idenir Cecchim, vou votar contrário ao Requerimento, porque é uma prática que, se nós a mantivermos aqui nesta Casa, estaremos condenados a ver permanentemente engessado o processo legislativo, com matérias e mais matérias sendo proteladas de um dia para o outro, e assim por diante. Agora, o que nós deveríamos tentar votar – e eu sinto que não há condições neste momento – é o primeiro projeto que se tinha colocado na Ordem do Dia, que é um projeto que está aqui há horas sendo discutido: trata-se dos uniformes das crianças, uniformes já comprados pelo Município, já pagos pelo Município, que não estão sendo distribuídos, e o ano letivo está terminando.

Então, Ver. Dr. Thiago, V. Exa. sabe do grande apreço que lhe tenho, mas meu voto é contrário ao seu Requerimento. Não tome como algo pessoal, ele é simplesmente para comprovar uma situação que, lamentavelmente, vai ser comprovada, ao final e ao cabo, ao serem contados os votos, eu acho muito difícil, não quero ser pessimista em excesso, mas acho muito difícil que nós tenhamos 19 votos. Então, a favor ou contra o requerimento, pouco releva nesta hora; eu vou votar contra por uma medida de coerência. Votei contra, anteriormente, à alteração que foi feita; votarei hoje, neste momento; e votarei outras tantas vezes, até a próxima reunião do colégio de Líderes, Vereador-Presidente, quando vou propor objetivamente que não se ordene mais a Ordem do Dia. Não se ordene! porque ela é desordenada todos os dias e a toda hora por fatores relevantes ou não relevantes, para atender aos anseios da Brigada Militar, para propiciar esta tarde faustosa de pronunciamentos que nós tivemos. Não contentes, Sr. Presidente, tivemos 30 pronunciamentos nesta tarde sobre esse assunto. Trinta pronunciamentos! Isso representa quase três horas de debate aqui na Casa para chegarmos agora, às 6h5min, nos estertores desta reunião, que vai ter que terminar daqui a 15 ou 20 minutos, que é o limite. Eu peço até que V. Exa. encerre. Qual é o limite dessa reunião, com um único projeto votado? Poderíamos ter votado o anterior, e agora, com a nova alteração, o anterior continuará não sendo votado, continuará sendo postergado, o que eu considero um equívoco muito forte.

Então, com carinho, com respeito, com admiração, com apreço ao Ver. Dr. Thiago, eu estou na tribuna dizendo que, nesse particular, Vereador, não conte comigo, pelo menos, até a próxima quinta-feira, quando eu vou pedir aos demais colegas do colégio de Líderes que me liberem do compromisso, porque não adianta nós tomarmos uma decisão lá se essa decisão não é cumprida aqui. Dessa forma, outra coisa não há que fazer senão nos curvarmos a uma realidade e ficar rezando para que Deus ilumine a todos e que a Câmara comece a votar, porque, até agora, neste mês de novembro – já estamos no dia 10 –, se nós votamos dois ou três projetos foi muito, porque a gente só vota por acaso aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu quero dizer, Ver. Pujol, que sinto o mesmo apreço que V. Exa. tem por nós, mas quero dizer que, se não fosse votado naquele momento – inclusive agora, visualmente nós não temos quórum –, não seria votado, porque precisa de 24 votos. Talvez alguns Vereadores, não é o caso de V. Exa., não conheçam o Regimento da Casa o suficiente para poder fazer esse tipo de colocação.

A segunda questão é que esse projeto está aqui, na Ordem do Dia, desde o mês abril! Abril! Então, eu vou fazer o seguinte Requerimento, meu ilustre Presidente, que eu posso fazer, segundo um artigo do nosso Regimento, desta tribuna: eu retiro o Requerimento anterior e faço um novo Requerimento para que esse projeto seja o primeiro da Ordem do Dia, da quarta-feira. Essa é a solicitação que eu faço. Faço aqui da tribuna, e o Plenário é soberano. Eu acho, eu penso que, se nós queremos que o Plenário não seja soberano, nós temos que mudar o Regimento! O Plenário, ele é soberano! O Plenário decide! E, se não for assim, a nossa atividade legislativa vai ficar cerceada! Não pode acontecer isso. Alguns Vereadores até não sabem disso, infelizmente não estão aqui! Eu vou explicar isso para alguns Vereadores: o Plenário é soberano – para o Vereador que me antecedeu! O plenário é soberano até para decisão do Presidente; o plenário é soberano para decisão de comissão, vocês sabiam disso? Se um projeto de um Vereador for rejeitado na CCJ, ele pode reenviar o projeto para o plenário! O plenário é soberano a tudo, inclusive aos nossos mandatos. O plenário é soberano! O plenário pode cassar Vereador, Ver.ª Sofia! É o plenário que cassa Vereador! O plenário pode cassar até o Executivo! É o plenário que cassa o Executivo. O plenário é soberano! E é soberano, inclusive, para essas decisões. Então, se algum Vereador não sabe disso, se algum Vereador, por ser líder, acha que vai ter um mandato maior do que qualquer outro colega, ele está muito enganado, ele precisa ler o livrinho, o livrinho do nosso Regimento.

Eu quero dizer o seguinte, Presidente: eu retiro o Requerimento que fiz para que o projeto seja priorizado hoje e faço um novo Requerimento para que ele seja o primeiro na Ordem do Dia, de quarta-feira, visto que ele está desde abril aqui nesta Casa apto a ser votado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Dr. Thiago, o seu Requerimento já está em processo de votação, então, não é mais possível retirá-lo. Vai ter que ser votado o Requerimento, depois, o senhor pode apresentar um outro.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Onze votos SIM e 02 votos NÃO. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h11min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1489/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/14, de autoria do Ver. Alberto Kopittke e da Verª Jussara Cony, que obriga a distribuição dos medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune), da Secretaria Municipal de Saúde, em farmácias de unidades de saúde ou distritais, da rede básica de saúde municipal.

 

PROC. Nº 1402/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/14, de autoria do Ver Dr. Thiago, que concede a Comenda Porto do Sol à senhora Rita de Cássia Bernardes Carvalho.

 

PROC. Nº 2318/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/14, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Alexandre Alvarez Gadret.

 

PROC. Nº 2378/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua Ulysses do Nascimento Lopes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e Sessenta e Oito – Loteamento Mânica Lavoura –, localizado no Bairro Campo Novo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, só para encerrarmos a nossa tarde, cumprimos o nosso ritual da discussão preliminar de Pauta. Um projeto que inicia na discussão preliminar pode ter uma acelerada tramitação, e foi o que aconteceu com o projeto dos brigadianos. Acho que em menos de uma semana, semana e meia, nós estamos com posição formada, nesta Casa, respondendo a uma situação grave na cidade de Porto Alegre. E, nesses casos, me parece, sim, que a Câmara deve acelerar.

A polêmica anteriormente apresentada aqui é uma polêmica desnecessária. Há um esforço, sim, das lideranças em construir um consenso, mas há a possibilidade da mediação, da construção em plenário, respondendo a urgências, a tempos. E eu quero fazer, aqui, um apelo fundamentando-me nas pautas de discussão preliminar. Eu apresentei uma proposta de alteração de critérios para a Feira do Material Escolar, e acho que deveríamos votá-la imediatamente. Quero sugerir à nossa Diretoria Legislativa que nós tenhamos uma nova Reunião Conjunta das Comissões, porque essa proposição eu apresentei ao Ver. Goulart, Ver. Mario Fraga, sim, é um projeto que estará em Pauta, apresentei ao Secretário da SMIC, e ele ficou interessado, porque, no último ano, não houve feira de material escolar, porque a lógica que se vinha procedendo de contratar uma pessoa e ela fazer a feira deixa a Prefeitura Municipal na dependência de um único fornecedor. Então, esses projetos que agora estão entrando, Ver. Alberto, Ver.ª Jussara, há vários, nós tiramos uma dinâmica, e acho que essa é a dinâmica correta, e não a preocupação de que temos que votar por votar, mas votar por construções políticas, por necessidades da Cidade, e os tempos são dados, são vivos, a política é viva, e eu defendo a aceleração quando é um tema que exige uma resposta mais objetiva.

No caso do projeto que eu proponho que vá para a Reunião Conjunta das Comissões, nós estamos propondo à Prefeitura Municipal que faça um edital e que, no mínimo, dez fornecedores, a partir da medida do kit de material escolar básico, ou seja, com os preços menores, os dez fornecedores que oferecerem preços menores, possam estar incluídos na Feira do Material Escolar. Isso garante, sim, uma competição de menor preço para o início do ano letivo.

Por outro lado, aqui tinha um debate que o Ver. Pujol colocou sobre o tema do uniforme escolar. Eu não acho que tenha que acelerar a votação de um projeto de lei para sanar um erro, um equívoco de gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; ao contrário disso, nós devemos verificar o que houve com os uniformes. A CECE vai chamar um debate de balanço, e eu tenho insistido: por que acelerar um projeto de lei, se a sociedade não foi ouvida?

Então quero aqui, à guisa de discussão dos projetos em discussão preliminar de Pauta, fazer um apelo para que esta Casa continue tratando o que é relevante, e não o que está em ordem, o que está em fila, o que é burocrático; mas o que é relevante, o que é importante para responder à cidadania da nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu bem gostaria, Sr. Presidente, de localizar aqui na Pauta, que tem quatro projetos, esse projeto de que falou a Ver.ª Sofia Cavedon; mas não consegui localizá-lo. Por conseguinte, não vou falar sobre coisa que é abstrata, que não está aqui na Pauta; eu tenho que falar sobre o que está na Pauta. Falo, por exemplo, sobre o projeto, de autoria do Ver. Alberto Kopittke e da Verª Jussara Cony, que obriga a distribuição dos medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – Remune –, da Secretaria Municipal de Saúde, em farmácias de Unidades de Saúde ou distritais, da rede básica de saúde municipal. Honestamente, Sr. Presidente, não há coisa mais bonita de a gente propor para a Cidade do que um projeto como esse, que cuida tão fortemente da saúde dos habitantes desta Cidade, principalmente dos carentes, dos necessitados, daqueles sem recursos para comprar medicamentos essenciais para a sua sobrevida ou para a sua própria vida. Mas, Sr. Presidente, nós precisamos olhar com muita profundidade esse projeto, porque nós estamos aqui, Ver. Cleiton, frequentemente, aprovando projetos em que surge a obrigação de fazer, de dar, de manter, sem que se diga com que recurso irá ser feito isso. Então nós não podemos criar projetos que nos levem para um mundo cor de rosa, capaz de garantir, Ver. Paulinho Motorista, que as pessoas, por exemplo, viagem em um ônibus com ar-condicionado, com acesso para cadeirantes, com tudo que é de positivo para ter no transporte coletivo e que isso não custe nada. Ou que isso seja satisfeito transferindo o custo dessa operação, entre os quais aqueles que são isentos, para os usuários, como hoje acontece em que 70% dos usuários pagam a passagem na integralidade, e pagam mais do que deveriam pagar, e recebem menos do que deveriam receber – eles, que são os pagantes.

Eu quero deixar muito claro que nós precisamos necessariamente olhar com extrema cautela esses projetos em que nós queremos dar mais alguma coisa. Se assim for, ficará algo interminável, cada um de nós oferecendo mais alguma coisa para a sociedade, e todos nós esquecendo de dizer quem vai pagar por isso que estamos fazendo. Como nada acontece por acaso, como na vida há a necessidade de se compensar o que se oferece a alguém com o retorno, e como esse retorno, na nossa sociedade, é o pagamento desse produto, produto de indústria, distribuído por funcionários, enfim, tem custos. Quem cobre esse custo? Então vou olhar com muito carinho isso, porque, honestamente, se eu vir uma forma correta de se estender para a população carente esse benefício, eu sou absolutamente favorável. Apesar de eu achar que a gente não pode simplesmente dar as coisas para as pessoas sem nenhuma contrapartida, e eu sou um exemplo positivo nessa circunstância. As casas da vila Restinga, das várias vilas de Porto Alegre que eu planejei, que eu executei, construí, as pessoas pagaram por elas um valor pequeno. Tiveram fortes subsídios dados pelo Município, em determinados casos era mais do que 50% do seu valor, mas pagaram, porque elas têm que se acostumar a lutar para adquirir as coisas. Hoje, as pessoas que pagaram o empreendimento subsidiado são todas proprietárias legítimas. Diverso do que ocorre hoje nos programas habitacionais em que a pessoa não paga para adquirir a propriedade; ela tem a posse do imóvel, pelo qual ela vai pagar dez anos, e, depois disso, ela vai ter discutida a possibilidade de pagar outro tanto para chegar à propriedade. Não é o caso dos antigos projetos do extinto Banco Nacional de Habitação, em que, findo o projeto, fosse qual fosse o residual constante do financiamento concedido pelo plano de compensação das variações salariais, ele estava quitado, ele estava definitivamente integrado ao patrimônio da pessoa, que havia acreditado no Poder Público e naquele projeto.

Só dei como exemplo isso, não posso eu sair totalmente do que estamos examinando. O projeto do Ver. Alberto Kopittke e da Ver.ª Jussara Cony é maravilhoso, meu caro Ver. Mario fraga, e rogo a Deus que, na leitura que vamos fazer dele, esteja tudo claro, que a gente saiba de onde vai sair recurso para isso, e que a gente possa, por força igual, aprovar pura e integralmente, ainda que nós saibamos que nós não podemos determinar que o Governo dê qualquer coisa sem nós estabelecermos a fonte de custeio. Isso precisa, Ver. Delegado Cleiton, V. Exa., que tem sido uma surpresa altamente agradável nesta Legislatura, pelo seu dinamismo, pela constância em que V. Exa. está no trabalho, está aqui, às 18h30min, com poucos Vereadores presentes; provavelmente vai falar depois de mim, o que não é novidade, isso é comum que aconteça. Mas nós, Vereador, não só temos que ter a boa intenção, o desejo de ajudar o próximo, nós temos que fazer coisas viáveis, não coisa que no fim seja demagógica e que apareça apenas como uma forma de se mostrar serviço de alguns, em detrimento da realidade e do cotidiano.

Era isso, Sr. Presidente, que eu coloco, encaminhando as matérias que estão aqui em Pauta, que envolveria outros projetos também de relevância, como o projeto do próprio Ver. Dr. Thiago, que oferece a Comenda Porto do Sol à Sra. Rita de Cássia Bernardes Carvalho; do Ver. Nereu D’Avila, que concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Alexandre Alvarez Gadret; e ainda de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua Ulysses do Nascimento Lopes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e Sessenta e Oito – Loteamento Mânica Lavoura, localizado no bairro Campo Novo. Essas são as matérias que estão nesta Pauta, sobre as quais eu me referi e com as quais eu me comprometo, como, de resto, todas as outras, que, tão logo seja cumprida, como está hoje, essa parte da tramitação, que é a discussão preliminar de Pauta, tão logo chegue às Comissões, a Comissão de Justiça, como sempre fez, imediatamente irá se debruçar sobre ela dando possibilidade para, com a brevidade devida, a matéria possa ser examinada pelas outras Comissões e seguir, afinal, aqui no plenário, onde – como diz bem o Dr. Thiago – as grandes decisões são tomadas. Era isso, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, eu venho aqui em discussão preliminar de Pauta para falar sobre dois projetos. Um é o projeto do Ver. Nereu D’Ávila, ao qual presto os meus sentimentos de melhoras e a quem estamos aguardando; eu brinco e postei na Internet: bom retorno e saúde ao guerreiro. Esse projeto do Ver. Nereu D’Ávila concede Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Alexandre Alvarez Gadret, que é alguém que trabalha com comunicação, alguém que traz aos nossos lares a informação, a divulgação de cultura, lazer. Então, é um projeto muito justo a esse senhor.

O outro projeto, de autoria do Ver. Alberto Kopittke e da minha querida Ver.ª Jussara Cony, obriga a distribuição dos medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais da Secretaria Municipal de Saúde, em farmácias de unidades de saúde ou distritais da rede básica de saúde municipal. Eu estava ouvindo o meu ilustre colega, Reginaldo Pujol e agradeço pelos elogios. É uma verdade o que ele falou a respeito do projeto, que é um belo projeto e que nós faremos a defesa dele, e também gostaríamos que o debate fosse mais profundo até por questões de gerenciamento.

Gostaríamos que o projeto, no outro dia, já estivesse nas ruas, sem avaliação do Município, sem avaliação de um gestor, que sabe onde aperta o sapato na hora de buscar recursos. Eu concordo com a Ver.ª Sofia que os projetos aqui encaminhados devem ter uma discussão bem ampla para que saiam daqui com o sentimento de um projeto fortalecido pela Casa. Só que, às vezes, senhores, não é justo que nós, em plena segunda-feira, fiquemos aqui para votar um projeto, por mais importante que esse projeto seja. E ficamos falando em Ordem do Dia, sobre a ordem de votação dos projetos e a necessidade de colocar um projeto à frente de outros. Cada um de nós tem a valoração do seu projeto, cada um acredita que o seu projeto seja bom. Eu gostaria que esse projeto fosse aprovado, porque, de repente, ele não será aprovado porque tem cem projetos na frente. Eu tive três projetos, fiquei com vergonha de colocar o quarto projeto priorizado. O Ver. Dr. Thiago, com todo o respeito que tenho, na Sessão anterior também teve um projeto priorizado. A partir dessa dinâmica, nós conversamos aqui, e o Ver. Pujol solicitou então que não haja situações em que se priorizem projetos. A gente sabe, Vereador, que o Plenário tem esse poder de mudança. Mas, às vezes, a gente conta é com o respeito e com a sensibilidade dos colegas, no sentido de que se fique aqui, chega-se cedo, esteja presente em todas as Sessões. E, aí, por questões estratégicas ou questões de querer ver o meu projeto, sendo ou não o mais importante, é de cada um de nós, como eu disse anteriormente! Se o projeto de colocar o nome de uma rua da Cidade é mais importante que outros projetos, é de cada um de nós! Se o projeto é dar um título e passar na frente de todos os outros projetos, é importante, é de cada um de nós!

Nós podemos avaliar, e este Plenário é para isto: para que a gente avalie o momento certo de usar o que o outro colega falou, o “livrinho”, que é o Regimento Interno da Casa. Só que nós não podemos, às vezes, cair em algumas estratégias e dizer que vamos votar um projeto só, Ver. Reginaldo Pujol, o dia inteiro e vamos tentar fazer com que os outros colegas repassem um outro projeto, porque aquele projeto que o Governo precisa, que já se discutiu anteriormente, não entre na pauta, como é a questão dos uniformes! Nós estamos aqui há três Sessões para votar, senhores, o que socializa um colégio em periferia ou o que socializa o aluno da igualdade. E tem muita gente que vem aqui em fala em socializar. Mas é o que dá igualdade ao aluno da periferia – o rico e o pobre. O uniforme escolar dá igualdade para aquele menino que o pai consegue pagar uma roupinha importada, uma roupinha melhor, ele vá e não faça com que aquele coitado que não a tem, e que muitas vezes vai de chinelo de dedo para a escola... E nada contra, Ver. Reginaldo Pujol, porque eu, nos dois primeiros anos de escola, ia com o saquinho de leite Mimi que a minha mãe cortava, lavava, para servir de pasta para que eu levasse o meu material escolar. Posteriormente, mais tarde, ganhei uma pasta. Lembro-me até muito bem dessa pasta porque um dia desses eu vi um sofá, num programa, com aquele mesmo tecido. Mas não tinha condições, era o jeito que meu pai e a minha mãe podiam me mandar para a escola; com aquele saquinho de leite limpo e com o meu material escolar dentro. E aquilo ali socializa. E eu posso falar muito bem porque eu fui contra e gerei uma greve, quando eu era presidente de grêmio estudantil, por alguns alunos não poderem entrar na escola – em época de provas inclusive – porque não estavam usando o uniforme. Não é isso que queremos. Nós queremos igualar, nós queremos socializar, para que todas as crianças que vão estudar nas escolas de periferia, nas escolas municipais, pareçam ter a mesma identidade, Vereador. E até por questão de segurança também. Para que as pessoas que estão ali dentro daquela escola, se está dentro daquela escola é porque usa uniforme. E não aquele que, de repente, vai ali até para furtar alguma coisa.

Então, não me venham dizer que isso não foi bem discutido; não me venham dizer que esse projeto está na pauta acelerando porque o Governo antecipou pagamento de uniformes! Não, senhores! Este é um projeto importante e devemos ter prioridade, sim. Que não aceitemos manobras políticas, como já houve aqui, em 3ª Sessão não podermos votar o projeto. Isso, sim, é um desrespeito! É um desrespeito comigo, com o senhor, que somos os últimos a sair daqui da Câmara. E não viemos simplesmente votar o projeto, levantar e ir embora. Isso, sim, é desrespeito. Obrigado, senhores!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. THIAGO: Ilustre Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores, eu quero fazer uma digressão bastante específica em relação ao nosso projeto que vai para a 2ª Sessão de Pauta, que é o projeto que concede à Sra. Rita de Cássia Bernardes Carvalho a Comenda Porto do Sol – uma trabalhadora importante no que se refere ao que ela já tem executado há longos anos como veterinária na região Extremo-Sul em Porto Alegre. Realmente, ela é uma pessoa muito dedicada, uma pessoa com um trabalho sensacional junto àquela área rural de Porto Alegre, e, sem dúvida nenhuma, precisa ter seu trabalho reconhecido e enaltecido por esta Casa, que representa a Cidade.

Também venho falar um pouco sobre o “livrinho”. Acho que é importante que a gente retome essas discussões, porque senão fica parecendo para o público que nos ouve e que nos assiste em casa que isso está fora do previsto no Regimento. Este Vereador tem colocado essas questões, exatamente porque não priorizou esses projetos, até por respeito à Casa, até para não haver nenhuma confusão no que diz respeito ao mandato parlamentar com o período eleitoral e pré-eleitoral. Então, nós não fizemos nenhuma priorização nesse sentido, mas estamos solicitando agora. E a solicitação que foi feita, aqui, na tarde de hoje, foi no sentido de que nós pudéssemos, naquele momento, exatamente, votar aquele projeto. Uma vez que se não fosse naquele momento nós não teríamos quórum, como mostra o nosso painel. Nós temos diversos colegas em atividade externa, justa atividade externa, alguns colegas que nesta oportunidade não puderam comparecer, outros que estão em atividades justificadas, e nós precisamos, pelo “livrinho”, de 24 votos.

Eu quero, de uma forma muito cordial e muito solidária, dizer, então, que isso está previsto no art. 94, do Regimento, que diz (Lê.): “Requerimento é a proposição, verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.” Está expresso. Se nós queremos que isso não possa valer, nós precisamos tirar isso do Regimento. Eu tenho certeza de que isso não é o objetivo de nenhum dos Vereadores daqui. Mas nós precisamos fazer valer. Porque, senão, só serão priorizados, só irão para a Ordem do Dia, só serão votados os projetos que foram admitidos pela Mesa de Lideranças. Isso não é uma visão democrática do processo.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu agradeço pelo aparte, porque, inclusive, ele permite que eu faça o registro de que eu fui pitonisa nesse momento, quando eu previ, quando eu encaminhei o requerimento de V. Exa., que nós haveríamos de chegar ao ponto em que chegamos. Na votação do próprio requerimento já não tinha mais quórum. Venceu. É que V. Exa., no início dos trabalhos, não se apercebeu que já naquela ocasião eu impugnei a alteração, porque eu previa que o projeto da Brigada Militar iria tomar muito tempo.

Agora, diria mais a V. Exa.: os requerimentos são absolutamente necessários, e tem vários requerimentos que, inclusive, independem da manifestação do plenário, o Presidente, de ofício – V. Exa. sabe, já presidiu a Casa –, pode despachá-lo. Mas nós não podemos deixar de reconhecer que outros dispositivos regimentais dizem que cabe ao Colégio dos Líderes ordenar, priorizar a Ordem do Dia. Então, se ficarmos nesse conflito, há dispositivos regimentais que estão conflitando entre si. O que eu digo: se realmente vai caber ao plenário, exclusivamente, estabelecer a ordem das votações, então que não haja mais a reunião do Colégio de Líderes para ordenar a votação, dar as prioridades, porque não adianta priorizar lá, se aqui, no plenário, é modificado. Nada pessoal contra V. Exa., aliás, diga-se de passagem, V. Exa., no mês de novembro, já teve projeto seu devidamente analisado, votado e aprovado aqui na Casa.

 

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver. Pujol. Eu sei que cabe, mas isso não é absoluto. Cabe ao colégio de Líderes priorizar, mas não é absoluto, inclusive diz isso no Regimento. Art. 94, § 3º inciso: “Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação nos termos desta Resolução, o requerimento que solicitar: a) alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia, conforme deliberação do Colégio de Líderes.” O próprio Regimento, Ver. Pujol, já diz que o Colégio de Líderes poderá priorizar, deverá priorizar, deverá elencar, mas isso pode e deve ser modificado pelo plenário, porque, senão, nós vamos ter a ditadura dos líderes ou da Mesa Diretora. Este é o espírito do legislador, quando fez o Regimento da Casa: poder ser o mais liberal possível com relação a esse tipo de proposição.

 

O Sr Reginaldo Pujol: Bela discussão, Vereador, porque o plenário não é a vontade individual de casa um, o plenário é o coletivo. Se o colégio de líderes não pode ditar oralmente como diz V. Exa., impor uma posição e se for possível ao plenário modificar, o Requerimento de V. Exa. teve razão, e eu tinha razão quando quis derrotá-lo, porque a maioria foi a favor, mas não tinha mais quórum. Conhecer a realidade do quotidiano da Casa é muito bom, Vereador. V. Exa. sabe que às 18h30min da tarde não é fácil nós conseguirmos quórum aqui para votar.

 

O SR. DR. THIAGO: Exatamente. Então, Ver. Pujol, democraticamente é direito e é dever dos Vereadores se posicionarem contra ou a favor daquela matéria, contra ou a favor daquele requerimento, mas não pode o Vereador dizer que não está cumprindo a regra da Casa. Não pode o Vereador ou outro colega dizer que está aviltando as leis naturais. Não é esse o processo. Está-se utilizando de requerimentos possíveis, de situações corretas porque esse é o entendimento deste ou daquele Vereador. Esta particularidade nós temos que respeitar para poder respeitar também os cidadãos de Porto Alegre que elegeram este ou aquele representante nesta Casa. É bem simples, é bem tranquilo. Então, esse tipo de requerimento é possível, é correto que seja feito, e, se nós não entendermos assim, nós temos que lutar para mudar o Regimento da Casa, o que eu acho muito incorreto nesse aspecto. Acho que o plenário é soberano.

O plenário tem duas outras situações que são fundamentais: a do art. 77 e a do art. 223, que dizem respeito àquilo que eu me referi aqui há pouco. O plenário da Câmara cassa Vereador, ele faz o que é mais importante nesta Casa, que é tirar o mandato de algum colega. Ele pode fazer isso. O plenário desta Casa é tão importante que pode impedir o Prefeito, o Executivo, de seguir com suas ações. O processo de impedimento dos Executivos passa pelo plenário da Casa. Estou dando dois exemplos para que o cidadão de casa possa entender que a situação mais importante deste Legislativo é o plenário, que é soberano. O plenário é soberano às Comissões. Então, se um projeto é reprovado nas Comissões, o Vereador pode, tem o direito de encaminhar este projeto para o plenário para ele seguir, e este Vereador já usou desta prerrogativa, e acabou, depois, tendo o projeto aprovado. Quero deixar frisada essa questão e ratificar a nossa solicitação para que este projeto seja votado na quarta-feira, uma vez que ele já está priorizado há algum tempo e já está apto a ser votado desde abril. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito inscrição para Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Infelizmente, Ver. Pujol, devido ao horário, nosso tempo regimental está esgotado, nossa Sessão termina às 18h45min, portanto vamos encerrar a Sessão.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sei que V. Exa. é escravo do Regimento, e me curvo a isso.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, também ia fazer este pedido, mas só quero esclarecer ao Ver. Dr. Thiago: o que estamos aqui discutindo não é o Regimento, nós estamos aqui discutindo que temos que, infelizmente, atuar no momento em que tem quórum nesta Casa. Se o senhor quer um projeto seu aprovado, que é o título de cidadão, o senhor tem que interferir na ordem, porque daqui a um segundo já não vai ter quórum. Este é o grande problema que eu sinto aqui nesta Casa, pois daqui a cinco minutos não tem mais quórum para aprovar o projeto, e aí eu tenho que usar, infelizmente, a lei de Gerson – tem que levar vantagem neste momento do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está encerrada a Sessão pelo tempo, Vereador. Já são 18h47min.

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente, quero deixar frisado que não é a lei de Gerson, é a utilização do Regimento para que possamos ter nossos projetos votados. É a única prerrogativa que temos, uma vez que este projeto estava apto a ser votado desde abril de 2014. Não é lei de Gerson, é usar o Regimento da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Muito obrigado. Agradeço a todos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h48min.)

 

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